(DOC. VP 593.1604.1416.2073)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, BANCO ENDOSSATÁRIO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LEGITIMIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRADA A CAUSA PARA A EMISSÃO DA DUPLICATA, O SAQUE E A SUA APRESENTAÇÃO A PROTESTO FORAM INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ 476 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 99 DESTE E. TRIBUNAL. AO BANCO RÉU INCUMBIA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. AGINDO DESSA FORMA, ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O SACADOR, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO SUPOSTO SACADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE A AUTORA TER SOFRIDO RESTRIÇÕES DE CRÉDITO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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