(DOC. VP 150.4700.1023.2800)

TJPE. Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada/embargada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009). Suposta omissão. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam artigos 745, inciso I e V do CPC/1973; Lei 5474/1968, art. 15, inciso II, alínea B;CPC/1973, art. 574; artigo 940 do CC e CPC/1973, a

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