(DOC. VP 296.4943.4075.0383)

TJSP.  

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ação ajuizada exclusivamente em face do Banco Itaú, que atuou apenas na condição de mandatário, não sendo o credor do título - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco - Recurso da autora. Protesto alegadamente indevido de duplicatas mercantis - Título recebido pela instituição financeira por endosso mandato - Pretensã

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