Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA -
Bloqueio de valor existente em conta conjunta - Presunção de divisão igualitária dos valores - Liberação parcial de verba bloqueada - A presunção de divisão igualitária dos valores mantidos em conta conjunta prevalece na ausência de prova concreta que demonstre a titularidade específica dos valores por cada cotitular, conforme precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - A solidariedade entre os cotitulares de uma conta conjunta não pode ser presumida, devendo resultar de previsão legal ou contratual específica, o que não se verifica no caso em análise - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-
Decisão recorrida que dividiu os honorários sucumbenciais na proporção de 70% para o patrono anterior e 30% para os patronos atuais. 2- Não pode ser acolhida a pretensão de anulação da decisão recorrida por não permitir prévia manifestação do agravante acerca da matéria. 3- Agravante não atua no processo desde o ano de 2021 e não demonstrou qualquer prejuízo com a prolação da decisão recorrida. 4- A divisão da verba honorária sucumbencial fixada pelo Magistrado de primeira instância não comporta qualquer alteração porque se mostrou justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Instrumento particular de divisão de área de imóvel rural entabulado entre os respectivos proprietários, com o objetivo de abertura de matrículas registrais independentes, pendente de escrituração e averbação registral, cuja legitimidade não é objeto de impugnação pela parte embargada, bem como incontroverso que a formalização de tal avença ocorreu anos antes do ajuizamento da ação executiva que ensejou a penhora de direitos ora combatida. Contrato de divisão de área em que foi estabelecido que pertenceria à ora embargante, exclusivamente, a gleba «A da área total do imóvel, enquanto a gleba «B passaria a pertencer aos demais proprietários, entre eles o executado dos autos executivos vinculados à presente ação, informação da qual o embargado tinha conhecimento quando requereu a penhora sobre referido imóvel. Vícios sanáveis de representação de espólio no referido instrumento de divisão de área, sendo plenamente possível a regularização de tais erros para, após, autorizar o registro junto ao cartório de imóveis competente do instrumento contratual de manifestação de vontade dos proprietários, cuja providência foi objeto de ação judicial de natureza obrigacional movida pela ora embargante contra os demais proprietários, julgada procedente e cuja sentença transitou em julgado. Elementos dos autos que não permitem se concluir se tratar de imóvel pro indiviso, de forma que a gleba de terra que constou da avença de divisão de área como pertencente exclusivamente à ora embargante não deve responder pela dívida de executado coproprietário da outra faixa de terreno indicada no respectivo instrumento particular. Penhora insubsistente em relação à gleba pertencente à embargante. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência, por ter resistido ao pedido da embargante. Recurso provido... ()
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104 - TJMG. Alimentos. Fixação provisional. Critério das reais necessidades do credor. Inviabilidade de se adotar, sempre, a divisão matemática da renda do devedor.
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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE DIVISÃO. PERÍODO DE 08/07/2015 a 14/12/2016. CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que, no período em que a parte autora exercia o cargo de gerente de divisão, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 8ª diária, tendo em vista a existência de norma interna do banco réu fixando referido limite de jornada para o cargo em comento. 2. Todavia, em suas razões recursais, o réu limita-se a afirmar que a autora, enquanto gerente de divisão, exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, não tendo direito, portanto, às horas extras pleiteadas. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... ()
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
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108 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.
«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Lei 6.825/1980, art. 1º. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 261/TFR. Precedentes do STJ e STF. CPC/2015, art. 319.
«1. Em face da aplicação da Lei 6.825/1980, art. 1º, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Divisão dos ônus sucumbenciais. Ausência de obscuridade. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Divisão dos ônus sucumbenciais na proporção em que vencidas as partes.... ()
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111 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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112 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.
«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - CPC, art. 203, § 1º - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - Adecisão que julga a primeira fase da ação de divisão, por não extinguir o processo nem a fase cognitiva como um todo, possui natureza interlocutória e não se enquadra no conceito de sentença conforme disposto no CPC, art. 203, § 1º. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO -
Decisão que indeferiu a habilitação do espólio agravante («de cujus não era o proprietário registral do imóvel) - Inconformismo - Desacolhimento - Espólio agravante que, na verdade, pretende ingressar na lide para reabrir discussão sobre o título de propriedade do bem em questão, ou seja, sobre o título de arrematação, desconstituir a propriedade adquirida pelo agravado em leilão judicial, realizado em autos em que o agravante era executado - Questionamentos que não dizem respeito ao objeto da ação demarcatória, podendo o agravante, caso se sinta prejudicado ingressar com ação própria - Ilegitimidade do espólio para o ingresso na ação de divisão - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1)
Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do mesmo diploma legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2) A decisão que julga a primeira fase da ação de divisão não encerra a fase cognitiva e tampouco extingue a execução, de modo que possui natureza interlocutória, referindo-se ao mérito do processo (CPC, art. 1.015, II), pelo que o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento.... ()
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116 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar SC 339/2006, de SC. Pedido de aditamento. Impossibilidade. Alteração substancial do da lei complementar estadual 339/2006, art. 17. Pedido prejudicado em parte. Divisão e organização judiciárias em SC. Atuação do tribunal de justiça na definição de unidades de divisão judiciária, de subseções, regiões e circunscrições judiciárias e na instalação de comarcas. Autonomia administrativa do poder judiciário. Precedentes. Inexistência de ofensa à al. «d do inc. I e à «d do inc. II da CF/88, art. 96. Ação direta prejudicada quanto ao da Lei Complementar SC 339/2006, art. 17 e improcedente quanto aos demais dispositivos.
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117 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Sustenta que é incorreta a sua classificação como «uma economia (uma unidade comercial), nos termos do Decreto Estadual 41446/96. Pretensão da proprietária do estabelecimento hospitalar de classificação como prédio comercial com 113 unidades autônomas para fins de cobrança dos serviços prestados pela ré. Impossibilidade. Inexistência da divisão independente capaz de caracterizar a unidade autônoma. Inteligência da Norma Interna 43 da SABESP e artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41446/96. Inexistente, no caso, a «divisão independente capaz de caracterizar a «unidade autônoma. Declaratória cumulada com pedido de obrigação de restituição de pagamentos indevidos julgada improcedente. Recurso desprovido.
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118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Omissão não configurada. Servidor público. Adicional por serviço extraordinário. Fator de divisão: 200 horas mensais.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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119 - STJ. Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.
«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... ()
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120 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.
«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequação da ação um dos elementos do interesse processual, de rigor a manutenção da sentença que, reconhecendo a sua ausência, extingue o processo sem resolução de mérito. ... ()
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121 - STJ. Divisão de condomínio. Nulidade de título dominial. Pertinência.
«Tem pertinência com o processo divisório a argüição de nulidade de título dominial, que nele deverá ser decidida.... ()
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122 - STF. Registro público. Direito constitucional, civil e administrativo. Desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a: área inferior a 15 módulos fiscais (4,03 M. F.) Matrícula da área maior. Registro da divisão amigável (Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 23). Alegação de simulação.
«1 - Havendo o Decreto expropriatório envolvido área de 4,03 módulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, à prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a (está em conformidade com a CF/88, art. 185, I), deve ser anulado, nessa parte, para que tal área fique excluída da expropriação. ... ()
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Oagravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre honorários periciais, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando o risco de preclusão e de inutilidade da análise em recurso de apelação. ... ()
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124 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS OPOENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Recurso de apelação interposto pelos opoentes, contra a sentença, na qual foram julgados procedentes os pedidos da ação principal, para reconhecer a usucapião do imóvel em favor do autor e dos opoentes, ora apelantes, na proporção fixada, de 50% (cinquenta) para cada parte, sob o fundamento de que, tanto o autor como os opoentes, demonstraram, à exaustão, o exercício da posse de forma mansa e pacífica. ... ()
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125 - TJPE. Sucessão-agravo de instrumento-recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- agravo de instrumento julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.
«1. A demora na análise e julgamento do Agravo de Instrumento pelo antigo relator fulminou o periculum in mora. ... ()
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126 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PARECER DE ACESSO - VEDAÇÃO À DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA SE ENQUADRAR NOS LIMITES DE POTÊNCIA - Lei 14.300/2022 E RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - art. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA.
No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, existem as centrais geradoras denominadas microgeração distribuída e minigeração distribuída, cujas potências máximas são definidas pela Lei 14.300/2022, art. 1º. De acordo com a legislação de regência e com a Resolução ANEEL 1.000/2021, é expressamente vedada a divisão da central geradora para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração e minigeração distribuída. Em que pese devam ser analisadas as particularidades de cada pedido de emissão de Parecer de Acesso para ingresso no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a autora não logrou demonstrar a inexistência de divisão da central geradora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, tendo a ré, por sua vez, comprovado a ocorrência de fato impeditivo do direito da requerente, sendo a manutenção da sentença de improcedência, portanto, medida que se impõe.... ()
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129 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).
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130 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. DIVISÃO DOS QUINHÕES. Pretensão do réu/reconvinte ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram exclusivamente desembolsados pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou pagamentos. ALUGUÉIS E DIVISÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. Pretensão do recorrente de afastar a obrigação de pagamento de aluguéis acolhida. Inexistência de provas de que o réu utilizava o imóvel com exclusividade no momento da propositura da demanda. O endereço cadastrado pela autora em sua petição inicial diverge do endereço do imóvel objeto da lide, assim como o endereço constante na notificação extrajudicial juntada aos autos. Ademais, não restou demonstrado que o imóvel estava sendo locado pelo réu sem o consentimento da autora. Divisão das despesas ordinárias do imóvel. Acolhimento da pretensão do apelante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45789).... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Loteria. Determinação do eg. Tribunal de origem. Divisão, em partes iguais, do prêmio sorteado da mega sena. Conclusão obtida pelo exame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de reexame. Incidência, na espécie da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«IX - Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, ao examinar, com profundidade, o conteúdo fático da questão, deu correta interpretação à controvérsia, ao determinar a divisão do prêmio, em partes iguais, aos ora recorrentes, FLÁVIO JÚNIOR BIASSI e ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA e, portanto, qualquer tentativa de modificação em tal desfecho, adotado, com fundamentação absolutamente coerente ao caso, esbarra no reexame de conteúdo fático probatório, ensejando, assim, a incidência, para a hipótese, do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Alegação de nulidade ab initio pelo ingresso não autorizado dos policiais na residência do réu. Não Configurado. O ingresso foi autorizado pela irmã do acusado. Não restou claro que os policiais soubessem da divisão entre a casa de baixo e a de cima, tampouco que essa divisão fosse notória. Ainda que se entenda em sentido contrário, houve denúncia anônima corroborada por elemento de informação idôneo (abordagem de comprador da droga que indicou a residência do vendedor do ilícito). Contexto hábil a fundamentar a abordagem policial. Ausente a nulidade. Mantida a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de antecipação de penhora. Competência do juízo da execução fiscal. Expressa previsão no código de divisão e organização judiciária do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Norma local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem fixou a competência do juízo da Execução Fiscal para processar e julgar Ação Cautelar de antecipação da penhora, ao argumento de que há previsão expressa nesse sentido no art. 110, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do TJ/CE. ... ()
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134 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a manutenção da partilha sobre veículo adquirido na constância do casamento, regido pelas regras da comunhão parcial, quando o requerido adota comportamento processual contraditório, anuindo expressamente com a divisão quando do oferecimento da contestação e, ademais, não obtendo sucesso em comprovar, inequivocamente, que o automóvel seria utilizado, exclusivamente, no seu ofício de motorista.... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 519 g de maconha. Alegação de ausência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Organização e divisão de tarefas. Envolvimento da família. Complexidade. Reexame fático. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do privilégio e redução da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.
1 - De acordo com os fatos colocados pela instância ordinária, seria devido o reexame de provas, pois o julgador entendeu tratar-se de complexa organização, e comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus. ... ()
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138 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. PRETENSÃO À DIVISÃO DE TODOS OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS SEGUE A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário, determinou a avaliação de dois imóveis 2. O inventariante alega que a partilha amigável dos bens, homologada anteriormente, deve ser anulada para divisão equânime e avaliação de todos os bens 3. As razões recursais vão de encontro ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 2218782-37.2023. 8.26.0000 4. O despacho agravado apenas cumpre orientação então estabelecida, não possuindo carga decisória própria, faltando ao agravante interesse recursal 5. Recurso não conhecido... ()
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139 - TJRS. Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.
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140 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Casamento. Divórcio proferida nos Estados Unidos da América. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. CCB/2002, art. 1.659, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 12, § 1º.
«Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no LICCB, art. 12, § 1º, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEmenda Constitucional 979/EX - Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29/08/2005). No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do CCB/2002, art. 1.659, I, o exclui da comunhão. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado. A Resolução 9/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (CCB/2002, art. 1.659, I) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ 09, de 04/05/2005).... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo executado - Insurgência do executado - Pretensão ao reconhecimento da extinção da obrigação imposta em razão do pagamento efetuado - Não acolhimento - Cálculo do agravante que não observou os termos do título executivo judicial - Reconhecimento de culpa concorrente entre o réu, ora executado, e o segurado, a impor a divisão do valor da indenização securitária por dois, com abatimento dos salvados - Agravante que, em seus cálculos, realiza nova divisão por dois do valor trazido pela seguradora exequente, com pagamento de valor inferior ao devido, de modo que não extinta a obrigação com relação a ele - Constatação de equívoco no cálculo elaborado pelo executado - Rejeição da impugnação que se impunha - Decisão mantida - recurso desprovido.... ()
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143 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Divisão pela metade. Cabimento. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... ()
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145 - TJSP. Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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147 - TJSP. Mandato. Alegação de que o patrono dos autores, diretor de divisão de assuntos jurídicos
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148 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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149 - STF. Pena. Execução penal. Competência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 65. Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Res. 13/95 do TJPR. Impossibilidade resolução se sobrepor a lei.
«A Lei Estadual 11.374/95, superveniente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, estabeleceu, no seu art. 26, que a «jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios das Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa será fixada por lei, oportunamente. Até que sobrevenha lei fixando essa jurisdição, aplica-se, com base no LEP, art. 65 (Lei 7.210/84) , o disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, segundo a qual a Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba tem jurisdição em todo o Estado. Não pode mera resolução administrativa alterar esse mandamento legal. Pedido deferido.... ()
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150 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Partilha de bens. Cumprimento de Sentença. Divisão de ações. Dividendos. Recurso provido em parte.
1. As partes acordaram a divisão das ações sem especificar de que foram se daria essa transferência. 2. Considerando que não restou estabelecida a obrigatoriedade da transferência da ação em papel, aliado ao fato da dificuldade prática em sua realização, deve o agravado ressarcir à agravante o valor apurado no momento da venda das ações. 3. Os dividendos efetivamente percebidos pelo agravado, enquanto permaneceu com a custódia das ações a que pertenciam à agravante, lhe devem ser repassados. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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