Jurisprudência sobre
divisao
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151 - TRT12. Lucros. Participação. Salário. Características da verba. Advogado. Verbas que na hipótese mais se parecem com divisão de honorários. Natureza salarial reconhecida. CF/88, art. 7º, XI. CLT, art. 457.
«Embora não esteja regulamentado por lei o inc. XI do CF/88, art. 7º, o empregador não está proibido de distribuir, por sua liberalidade, parte dos lucros havidos em seu negócio. Entretanto, os lucros se caracterizam pela apuração ao final do semestre e/ou ao final do ano, conforme admite o sistema contábil adotado pelo empregador. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do senhor general de brigada (diretor-chefe da divisão de civis, inativos, pensionista e assistência social do exército). Incompetência desta corte para o exame do writ. Indeferimento da inicial.
«1 - Caso em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança contra suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da Divisão de Civis, Inativos, Pensionista e Assistência Social do Exército Brasileiro). A autoridade aponta como coatora não está inserida no rol taxativo do dispositivo constitucional (CF/88, art. 105, I, «b), razão pela qual a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus se mostra evidente. ... ()
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153 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Estudo. Cômputo. Possibilidade. Analogia. Tempo trabalhado. Lei 7.210/1984, art. 33. Agravo em execução. Remição. Pretendida a não equiparação do tempo de estudo ao tempo trabalhado. Impossibilidade.
«Na ausência de previsão legal, o critério da remição das horas estudadas deve ser análogo ao previsto do LEP, art. 33, caput, que regula a jornada de trabalho, sob pena de ofensa do princípio da isonomia. Desta forma, agiu corretamente a Magistrada ao considerar para fins de remição pelo tempo de estudo, por analogia e equidade, o cálculo dos dias remidos mediante divisão por seis do número de horas-aula (visto que a jornada mínima de trabalho é de seis horas) e por nova divisão do quociente por três (01 dia de pena por 03 de estudo), devendo portanto ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que estabeleceu, como divisão adequada, os honorários sucumbenciais entre os antigos e atual patrono da parte. Insurgência da executada. Parcial acolhimento. Atuação de cada uma das advogadas e êxito da demanda que devem ser considerados. Atuação dos patronos que foi fundamental para o sucesso da demanda, ainda que cada um tenha patrocinado o feito em momentos distintos. Honorários de sucumbência fixados na sentença (10%), que devem ser divididos entre os causídicos à razão de 60% (INACARATO) e 40% em favor da Agravante. Prosseguimento do feito. A discussão a respeito da divisão dos honorários sucumbenciais não obsta o devedor de quitar o débito, nem mesmo impede os atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divisão dos ônus de sucumbência. Sucumbência mínima configurada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTERVENÇÃO DOS HERDEIROS.
Descabimento. Enquanto pendente a divisão dos bens, permanece a responsabilidade do espólio pelas dívidas assumidas pela falecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.
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158 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEIS CONTÍGUOS DO CASAL - DIVISÃO INDEFERIDA - MEAÇÃO PRESERVADA - PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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159 - STJ. Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Ato de chefe de divisão. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação de competência.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra comunicado oriundo do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que informou pagamento a maior no valor de R$ 20.198,63, referente ao retroativo que lhe foi pago em junho de 2006 a título de reparação econômica derivada de anistia, a ser recuperado por desconto em folha. ... ()
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160 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... ()
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161 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO E SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... ()
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162 - STJ. Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.
«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... ()
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163 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial. Laudo pericial atestou a possibilidade da divisão cômoda e que a parte requerida utilizava apenas metade do imóvel. Divisibilidade não é critério meramente físico, mas jurídico e econômico, sendo demonstrado pelo laudo pericial que o imóvel pode ser utilizado de maneira independente pelos condôminos. Existindo possibilidade divisão cômoda, podendo o percentual que cabe à parte autora e está desocupado ser destacado sem e haja desvalorização econômica ou perda de utilidade, o pedido de arbitramento de aluguel da parte ocupada pela parte requerida, sob o fundamento de uso exclusivo de coisa comum, não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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164 - TJSP. INVENTÁRIO - DIVISÃO DE DÍVIDAS ENTRE HERDEIROS - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1997 DO CC - MAIS QUESTÕES COM DEDUZIR EM FEITO PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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165 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... ()
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166 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c pretensão indenizatória. Improcedência do Conflito
I - Causa em Exame: 1. Autora domiciliada em área abrangida pelo bairro «Barra Olímpica, cuja ação foi originalmente distribuída ao Juízo Regional de Jacarepaguá, com competência delimitada pelos bairros que compõem a XVI Região Administrativa. Declínio de competência em favor de uma das varas cíveis do Juízo Regional da Barra da Tijuca. Conflito suscitado, sob o fundamento de que a criação de novo bairro na cidade não gera a automática modificação de divisão judiciária. III - Questão em discussão: 2. Aferir se a criação do bairro Barra Olímpica gera a modificação da competência funcional absoluta das varas regionais, ponderando-se o que dispunha o art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), vigente ao tempo em que a decisão de declínio foi proferida. III - Razões de decidir: 3. A criação de novo bairro embora importe na alteração da divisão administrativa da cidade, mas não repercute automaticamente na organização e divisão judiciária, prevalecendo as divisões já existentes. 4. Contudo, o bairro Barra Olímpica foi criado pela Lei Municipal 7.646/2022 que remeteu sua delimitação ao Poder Executivo Municipal que, em 30/04/2024, editou Decreto Municipal 54.405/2024 definindo os limites geográficos do novo bairro, incluindo-o na XXIV Região Administrativa. 5. Assim, a competência para o julgamento da demanda originária é da Regional da Barra da Tijuca, dada a incorporação do recente bairro à XXIV Região Administrativa. IV - Dispositivo: Conflito que se julga improcedente. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, caput, §§1º e 4º; 53, III, «a, «b e «d"; Lei Estadual 6.956/2015, art. 9º, §5º; Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.646/2022; e Decreto Municipal Rio de Janeiro 54.405/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: (0070843-48.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0003155-35.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0093859-31.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... ()
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168 - TAMG. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.
1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio integral de valores pertencentes ao agravante - Acerto - Irresignação do executado - Tese de que figura no polo ativo e passivo dos autos, e na fase de execução, sendo necessário melhor aferir se ele é autor ou réu na execução - Argumento de que a condenação imposta em seu desfavor foi solidária, mas o magistrado liberou todo o valor bloqueado ao credor, sem realizar divisão - Não acolhimento - Apesar de, originariamente, o agravante ter sido autor da demanda, a derrota implica inversão dos polos, fazendo com que seja devedor dos consectários da sentença, conforme autos do processo principal - Débitos solidários podem ser cobrados de um, alguns ou todos os devedores - Não há, portanto, de se cogitar divisão do débito pelo número de executados, ou qualquer operação que assim implique - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DETERMINOU A RESERVA DE 40% DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA COM OUTRA PROFISSIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de advogada. Pedido de levantamento de 100% dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença determinou a reserva de 40% dos honorários advocatícios depositados, ante a pendência de controvérsia acerca da divisão da verba honorária com outra profissional atuante no processo. Discussão a ser dirimida em ação própria. Cabível à apelante o levantamento imediato de 60% da quantia. Liberação do valor reservado condicionada a decisão definitiva em autos próprios. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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172 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput. Decisão acertada. Recurso improvido.
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173 - TJSP. "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.
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174 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GERENTE-GERAL. ALEGAÇÃO DE DIVISÃO INTERNA DA AGÊNCIA BANCÁRIA EM ÁREAS SUBMETIDAS A OUTROS GERENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. I . A Corte Regional não emitiu tese a respeito da alegação de que a agência bancária em que trabalhava o Reclamante era dividida em áreas submetidas a outros gerentes. II. Assim, as Súmulas Nos 126 e 297 do TST impossibilitam o exame da tese recursal, segundo a qual o Agravante, embora gerente-geral, não era a autoridade máxima da agência, mas apenas o responsável por uma das áreas da divisão interna . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à condenação da corré DMZ não verificada. Acórdão que foi omisso quanto à forma de divisão da condenação, devendo a omissão ser suprida para estabelecer que a responsabilidade é solidária. Alegação de omissão em relação à documentação apresentada que retrata pretensão de reanálise da questão, o que é incompatível com o recurso apresentado. Embargos providos em parte.
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176 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Servidor público sujeito a regime próprio de previdência. Pensão por morte. Divisão entre ex-cônjuge e companheira. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão atacado pelo recurso especial decidiu ser inaplicável a Lei 8.213/1991 a servidor regido por regime próprio de previdência, mantendo a divisão da pensão por morte à razão de 20% para a ex-esposa e de 80% para a ex-companheira (mesma proporção da anterior pensão alimentícia), à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.
«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... ()
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178 - TJSP. *CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA -
Cartão de crédito empresarial - Ação julgada parcialmente procedente, decotando do cálculo do banco apenas a comissão de permanência por não prevista em contrato - Insurgência pelos réus-revéis, representados por seu curador especial, arguindo inidoneidade do cálculo e necessidade de divisão do ônus da sucumbência - Descabimento - Cálculo elaborado pelo banco que partiu da mera somatória dos valores que ficaram em aberto e que encontram alicerce no demonstrativo das compras realizadas através do cartão e que restaram impagas - Pleito á divisão do ônus da sucumbência que não comporta acolhida, considerando o decaimento mínimo do banco com relação aos pedidos formulados - Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86ao caso - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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179 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido
«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... ()
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.
«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL.
1- Oprincípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo proporcionalmente redistribuídos em caso de contribuição de ambas as partes para a judicialização do conflito. ... ()
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182 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - AJUIZAMENTO ANTES DA REORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES JUDICIÁRIAS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 43 - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. «A
competência para o processo sucessório, definida no CPC/2015, art. 48, é relativa (STJ - AgInt no CC 191.197/SP). Nos termos do CPC, art. 43, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação quando não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, de modo que a alteração da divisão judiciária operada pela Lei Complementar 174/2024 não é capaz de alterar a competência do Juízo que primeiro recebeu a distribuição do feito.... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL.ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. ACORDO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
O art. 1.320 do Código Civil garante a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, devendo cada um arcar com sua cota-parte nas despesas decorrentes da divisão. Sendo a coisa indivisível, conforme prevê o CCB, art. 1.322, e não havendo adjudicação consensual a um dos condôminos, deve-se proceder à alienação judicial do bem, com repartição do produto da venda. Havendo acordo homologado no bojo da ação de separação judicial de que a requerida residiria no local, isenta de qualquer pagamento a título de aluguel, a sentença transitou em julgado e operou-se a coisa julgada, sendo que não há como alterar os termos do ali pactuado.... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE DE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido de autorização judicial para a individualização de imóvel inserido em área maior, com a finalidade de extinguir o condomínio, não é adequado quando envolve interessados incapazes, devendo a questão ser tratada por meio de processo judicial contencioso. ... ()
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185 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.
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186 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. União estável. Divisão do bem. Necessidade de revolvimento fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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187 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Atos executórios periféricos que colocaram em perigo o bem jurídico tutelado. Teoria objetiva-individual. Prévio acerto e divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.
«1 - Pela teoria objetiva-individual, associada a outros parâmetros materiais e subjetivos, é possível examinar se foram exteriorizadas condutas periféricas ao núcleo do tipo penal, mas que evidenciem perigo real ao bem jurídico tutelado. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Prestação de serviços advocatícios. Divisão entre os advogados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual, diante da constatação de que a recorrente oficiou como advogada, juntamente com o recorrido, em favor de terceiro pelo período de aproximadamente de um terço do tempo que durou a demanda e, em virtude da ausência de contrato entre os causídicos, ora litigantes, acerca da divisão da verba honorária, fixou-a em 30% (trinta por cento) em favor da autora. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Ônus da prova. Inexistência de discussão acerca da divisão do ônus probante. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Súmula 07/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 333 trata da divisão do ônus probatório, determinando qual encargo cabe ao autor e qual cabe ao réu. Em relação ao autor, lhe impõe a demonstração do fato constitutivo do seu direito e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a Corte local entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do autor, julgando a demanda em seu favor, não havendo violação ao referido dispositivo legal. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Divisão de tarefas. Coautoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando houver divisão de tarefas entre os agentes e participação ativa na execução do delito.... ()
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192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropriedade compartilhada entre condôminos. 4. A utilização exclusiva de parte do imóvel por um condômino não afasta a indivisibilidade jurídica do bem, salvo convenção expressa ou decisão judicial que autorize o desmembramento.... ()
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193 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.
«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A prisão preventiva foi decretada na origem com base na gravidade concreta do delito, envolvendo a receptação de veículo furtado e extorsão mediante ameaça, com divisão de tarefas entre os envolvidos.... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - TJRS. Inventário e partilha. Arrolamento. Partilha amigável acordada entre herdeiros maiores e capazes. Impossibilidade de o Juiz determinar a observância de igualdade na divisão dos quinhões ou reposição em dinheiro. Prevalência do poder dispositivo das partes. Não incidência do CCB, art. 1.775. (Cita doutrina e jurisprudência).
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197 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).
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198 - TAPR. União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).
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199 - STJ. Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... ()
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200 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.
«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... ()
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