Jurisprudência sobre
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301 - TAMG. Concurso de pessoas. Co-autoria. Simples adesão ou mera ajuda, ainda que sem participação direta. Suficiência para o reconhecimento. CP, art. 29.
«A simples adesão ao plano criminoso ou a mera ajuda, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, basta ao reconhecimento da co-autoria, ante a divisão de tarefas.... ()
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302 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão de Tribunal.
«Os Tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário.... ()
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303 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.
«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a).... ()
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304 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha que observa o valor de mercado dos bens. Determinação de cálculo pelo valor venal dos imóveis. Descabimento. Necessidade de utilização do valor de mercado. Medida que melhor reflete a divisão igualitária de bens. Recurso provido.
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305 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.
«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. DESCABIMENTO.
Comprovada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o acusado e seus comparsas, caracterizada restou a majorante do concurso de pessoas.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental não provido.
1 - O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... ()
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre os autores não repercutirá no patrimônio dos mesmos, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autor - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as duas autoras percebem remuneração líquida mensal inferior a três salários mínimos e, portanto, devem ter o benefício concedido - Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo.
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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação Ementa: Agravo de Instrumento. GRATUIDADE - Pessoas físicas - Litisconsórcio ativo facultativo - Declaração de pobreza - Indeferimento sob a fundamentação de que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a divisão do valor das custas entre as autoras não repercutirá no patrimônio das mesmas, sendo possível o seu pagamento - Impossibilidade - Gratuidade que impõe a análise da situação individual de cada autora - Hipossuficiente que não pode ser compelido ao pagamento de qualquer valor, ainda que ínfimo - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Caso concreto em que todas as cinco autoras percebem remuneração líquida mensal superior a três salários mínimos e, portanto, não devem ter o benefício concedido - Decisão de indeferimento mantida, porém por outro fundamento. Nega-se provimento ao agravo.
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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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312 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
OBJETO.V. acórdão proferido pela C. 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté. Alegação de violação ao entendimento adotado por este C. Órgão Especial, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000.... ()
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313 - TJRJ. DIREITO PENAL. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ESTELIONATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos infringentes contra acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em razão da atipicidade do «estelionato judicial e determinar o seu recebimento. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... ()
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315 - STJ. Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.
«... Cuida-se o caso de partilha de bens após dissolução de relação afetiva mantida entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
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316 - TST. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Diferenças salariais indevidas.
«Esclareça-se que «função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A «tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Destaque-se, por oportuno, que à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre dizer, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Nesse liame, esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-I e de todas as oito Turmas do Tribunal Superior, tem entendido que a atividade de motorista de transporte coletivo guarda compatibilidade com a função de cobrador das passagens, não se justificando, portanto, a percepção de adicional por acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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317 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (Suscitante) e da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (Suscitado), instaurado nos autos de ação indenizatória, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - CONSTATAÇÃO - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - PROVAS SEGURAS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - DESVIRTUAMENTO DO REGIME E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - INADMISSÃO - DIVISÃO LEGÍTIMA- MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AQUISIÇÃO ONEROSA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIVISÃO INVIABILIZADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o pronunciamento judicial explicita as razões de decidir de forma clara e contempla diálogo e enfrentamento satisfatório das teses defensivas, não podendo o inconformismo do requerido, por si só, confundir-se com a alegada motivação deficitária. ... ()
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320 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de partilha por erro. Ajuizamento pelos avós do falecido. Descabimento. Autores que não são herdeiros e nem foram preteridos com a homologação da divisão dos bens. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa caracterizada. Interesse de agir ausente. Litigância temerária não verificada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de divisão e demarcação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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322 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO A. - LOCATIVOS INDEVIDOS ANTE DESLOCAMENTO DA FIGURA DO DIREITO PATRIMONIAL PARA O DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO art. 1º DO E.C.A. - PROVA DE QUE O BEM ESTÁ DESOCUPADO - DIVISÃO DO IPTU DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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323 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «BARRA OLÍMPICA". ÁREA CIRCUNSCRITA À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
1.Tese do Juízo suscitante, sustentada no sentido de que a criação do bairro «Barra Olímpica pela Lei municipal, de 7.646, de 2022, com regulamentação pelo Decreto municipal 54.405, de 2024 e reconhecimento desta área como pertencente à XXIV Região Administrativa não bastam à definição da competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, haja vista a necessidade de modificação da legislação judiciária em vigor, a par do disposto no caput e no § 5º, do art. 9º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, segundo os quais «o território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias e «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". ... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação ofertada - Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família - Irresignação do credor - Pretensão de reforma da decisão - Desacolhimento - Laudo pericial que apurou a impossibilidade de cômoda divisão do imóvel - Bem de família reconhecido sobre a integralidade da propriedade - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação de Área Rural. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da agravante de sua substituição pelo espólio de seu falecido marido. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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326 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ajuizamento contra o Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM), buscando desconstituir v. acórdão referente ao Mandado de Segurança 1016719-80.2020.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a legalidade da divisão de benefício de pensão por morte entre companheira e ex-cônjuge do instituidor do benefício, na proporção de 50% para cada uma - Alegação de que o v. acórdão rescindendo ofende coisa julgada, e ainda representa manifesta violação de norma jurídica, pois, além de contrariar a decisão do processo 1006444-24.2019.8.26.0048, que, no seu entendimento, havia negado o direito à continuidade do pagamento da pensão alimentícia em favor da ex-esposa do falecido, também desrespeita as condições impostas pela Lei 8.213/1991, art. 16 - Hipóteses não caracterizadas - Inexistência de fundamento adequado para ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, IV e V, do CPC - Processo 1006444-24.2019.8.26.0048 que, na verdade, versava sobre conversão de separação em divórcio, e que após o falecimento de Antonio Bueno, foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, ou seja, não houve decisão de mérito sobre a possibilidade, ou não, de divisão da pensão por morte entre a companheira e a ex-esposa do instituidor da pensão, o que afasta a hipótese de ofensa à coisa julgada - V. acórdão embargado, ademais, que reconheceu a legalidade da divisão proporcional do benefício com base em legislação própria e específica do Município de São Paulo - Inexistência de violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Na verdade, para que a ação rescisória (fundada em tal dispositivo) tenha cabimento «é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos (RSTJ 93/416) - Precedente do Eg. STJ - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... ()
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328 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Incompetência absoluta da turmajulgadora local. Inocorrência. Divisão interna decompetência dos tribunais. Natureza relativa. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio.descabimento do mandado de segurança. Incidência daSúmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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329 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.
«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a divisão da verba honorária sucumbencial entre dois réus, com pleito da agravante para cobrança integral contra qualquer um dos corréus. Sentença prolatada posteriormente julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da execução. ... ()
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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aresto que já foi objeto de outros embargos opostos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso. Embargos não conhecidos.
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332 - TJSP. Voto 0005024-37.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Negócio Jurídico. Veículo. Compra e Venda. (2) Reparos Necessários. Divisão Equitativa. Indenização Imaterial Indevida. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Edificação sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Fixação que deve visar a compensação do sofrimento inflingido à parte sem causar enriquecimento ilícito á outra. Divisão da sucumbência. Apelo parcialmente provido.
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334 - TJSP. Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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335 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido.
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337 - STJ. Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.
«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... ()
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338 - 2TACSP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.
Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Composse - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Descabimento - Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente e Terreno da Marinha, impossibilidade de divisão sem a anuência dos órgãos ambientais - Recurso desprovido... ()
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340 - STJ. Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.
«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.... ()
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341 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA
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342 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Existência de dois lotes registrados sob matrículas distintas. Moradia em um dos lotes. Bem de família reconhecido. Impenhorabilidade. Lei 8099/99. Possibilidade de divisão do bem. Penhorabilidade sobre o lote em que não há moradia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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343 - TRT2. Competência funcional. Estado de São Paulo.
«Com a divisão da jurisdição de São Paulo em cinco regiões, criaram-se juízos dentro da mesma jurisdição, pelo que se trata de competência funcional e absoluta, decorrente de norma cogente, para atender à melhor distribuição da justiça.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Constitucional. Direito àincidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevânciano caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidadefinanceira e orçamentária. Ressarcimento ecompensação posterior. Agravo interno desprovido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -
Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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346 - TJSP. Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Ação reivindicatória. Condomínio. Acolhimento de reivindicação entre condôminos. Inadmissibilidade. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Procedência para rejeitar a reivindicação. CCB, art. 623, II. CPC/1973, art. 485, V.
«A decisão que acolhe reivindicação entre condôminos, mesmo que levando em conta a divisão de fato do imóvel em comum, afronta os termos do CCB, art. 623, II, acolhendo-se a ação rescisória promovida pelo vencido, fundada em violação a literal disposição de lei.... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do interessado. Concessão do benefício. Obrigatoriedade. Inexistência. Hipótese em que vários os autores e pequeno o valor da causa. Divisão das custas restando para cada um deles parcela de reduzida monta. Indeferimento da gratuidade. Possibilidade. Decisão negativa fundamentada com exposição de suas razões. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Reiteração de pedidos. Alegações apreciadas no aresp 2.557.364/sp. Absolvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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