Jurisprudência sobre
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501 - TST. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Professor. Atividade extra classe. Lei 11.738/2008. Súmula 126/TST.
«O Regional foi taxativo ao consignar que o alegado descumprimento da divisão de jornada, prevista na Lei 11.738/2008, não restou demonstrado pela reclamante. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.
Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PRÓPRIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PREJUDICADO.
Configura error in procedendo a inobservância do procedimento de divisão previsto no CPC, mormente quando suprimida a produção de prova técnica, não bastando a mera apresentação de documentos pelas partes.... ()
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504 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... ()
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506 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUPOSTO INTEGRANTE DE CÉLULA CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PACIENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA VENDA NO VAREJO E TRANSPORTE DAS DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente investigado pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta célula criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, já que seria ele o responsável pela venda no varejo e transporte das drogas. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela decisão interlocutória quando da apreciação do pedido, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que o pronunciamento judicial deve ser revogado ou modificado. ... ()
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508 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.
Divisão dos bens deixados pelo falecido não realizada. Legitimidade do espólio, representado em juízo pelo inventariante. Legitimidade dos herdeiros surge apenas após a efetivação da partilha. Processo de inventário que depende de conclusão, que obsta a inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTERIOR PROCURADORA DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados. A questão da divisão dos honorários advocatícios entre cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição da causídica é estranha à lide e deve ser discutida em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão judicial que determinou o afastamento da verba honorária dos cálculos da execução. Não cabimento. Escorreito reconhecimento do excesso. Equivocada inclusão da cobrança dos honorários de sucumbência no cálculo exequendo, diante da sentença que determinou a divisão igualitária dos honorários, com compensação, conforme o CPC/73, art. 21. Ausência de insurgência quanto à compensação, devidamente abarcada pela coisa julgada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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512 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Pretensão de redução da constrição para que recaia apenas sobre a parte destinada a atividade comercial do imóvel. Descabimento. Impossibilidade da penhora parcial uma vez que não evidenciadas condições mínimas para divisão cômoda do imóvel, sob pena de se incorrer em prejuízo à residência. Direito de moradia à entidade familiar que deve ser assegurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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513 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial. Avaliação. Alegação de procedimento de ofício. Improcedência. Análise ponderada do julgador, tendo como índice o valor da saca de soja. Divisão cômoda, improcedência do argumento de que não se observou a possibilidade de avaliação pericial. Comando judicial que indica exatamente neste sentido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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514 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0003726-13.2024.8.19.0203. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM FACE DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.
I.Caso em exame. Alteração do bairro em que os fatos ocorreram que, pelo Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, passou a integrar o novo bairro da Barra Olímpica, na XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. ... ()
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515 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de quota-parte de honorários de advogados em razão de sociedade estabelecida entre as partes por força de contrato de parceria. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se a ação não se refere a prestação de serviços ou cobrança de honorários profissionais, mas se funda em divisão de quota parte de honorários profissionais decorrente de parceria firmada entre as partes, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de contrato particular de parceria firmado entre advogadas para rateio de valores recebidos profissionalmente em processos que atuariam em conjunto, sem discussão sobre sociedade de advogados, tratando-se de matéria comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de parceria profissional firmado entre as advogadas, que previa a divisão de tarefas e divisão igualitária dos honorários ad exitum e no fato de advogada ré ter procedido a levantamento de valores em uma das ações, sem repasse da quota parte da advogada autora. Não se discute a prestação de serviços (art. 5º, §1º da Res. 623/2013), que não é questionada na inicial, bem como não se trata de ação referente a honorários de profissionais liberais ajuizada entre contratante e contratado (art. 5º, III, 5, da Res. 623/2013). Discussão que se refere a falta de repasse de quota-parte de honorários advocatícios entre advogadas que atuaram em sociedade de fato por força de contrato firmado entre elas. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013). Precedentes deste Grupo Especial. Competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO
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516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL APÓS O INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LICITANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO E QUANTO À DIVISÃO DOS LOTES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÕES QUE CONTAM COM JUSTIFICATIVA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, que visava à reformulação do edital de procedimento licitatório e designação de nova data para o certame. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Redimensionamento.
1 - A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda.... ()
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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial roubo majorado. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Alteração da fração referente à agravante. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - «Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). ... ()
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519 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelação cível prejudicada.
«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... ()
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520 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedor. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA.
-Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Decreto-lei 406/68, art. 12, «b. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. CPC/1973, art. 543-C.
«A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Decreto-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Complementar 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Decreto-lei 406/68, art. 12, «b. Lei Complementar 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. Recurso Especial conhecido e provido. Recurso especial decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Adoção das providências previstas no § 7º do CPC/1973, art. 543-Ce nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ 8/2008.... ()
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524 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.
«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... ()
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525 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.
«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. INVASÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. Inexistindo dúvidas acerca dos limites da área pertencente a cada um dos litigantes, visto que realizada a divisão extrajudicial das glebas correspondente a cada um dos herdeiros, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou mesmo em falta de interesse processual, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a cessar o alegado esbulho praticado pelo requerido. Restando comprovado pela parte autora o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho e a data de perda da posse, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada, a ensejar a manutenção da sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. O acolhimento do pedido contraposto somente afigura-se possível quando evidenciados os pressupostos legais.... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado. Não houve omissão quanto ao limite temporal da multa diária incidente sobre o inadimplemento da obrigação de transferência do imóvel. O acórdão foi expresso ao afirmar que o valor resultante da divisão proporcional das astreintes deve ser multiplicado pelo número de dias de não cumprimento de cada obrigação. Embargos de declaração rejeitados.
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528 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.
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529 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Licitação - Pregões eletrônicos - Fornecimento de medicamentos - Alteração de dados cadastrais - Cabimento - Inexistência de qualquer tentativa de burla à habilitação no procedimento licitatório - Impetrante que se perfaz em uma única pessoa jurídica, independentemente de divisão em filiais - Inalteração subjetiva do contrato - Não verificado prejuízo à Administração Pública - Manutenção da r. sentença - Reexame desprovido.
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530 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Cancelamento. Possibilidade. Incidência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Liberação da margem consignável que fica condicionada à quitação de eventual débito. Descabimento da pretensão de suspensão dos descontos. Sentença parcialmente reformada. Divisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - Incompetência absoluta não reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda e compra de imóvel. Vício redibitório. Aquisição com defeito oculto, consistente na divisão irregular das vagas destinadas ao estacionamento dos veículos. Abatimento do preço em consonância com a depreciação encontrada no laudo pericial. Dano moral pelo incômodo não devido. Mero inadimplemento contratual, aliado à tentativa de solução do vício pela construtora. Honorários sucumbenciais devidamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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533 - TJSP. Prisão. Preventiva. Acusação de formação de quadrilha composta por 9 denunciados para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três Municípios. Fraude que lesou diversas pessoas físicas e jurídicas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.
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534 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Condomínio. Pretensão da autora para que a ré seja compelida a fazer o recadastramento em quarenta e nove unidades autônomas, exclusivamente comerciais. Admissibilidade. Decreto Estadual 41446/96. Dispositivo que considera «economia toda divisão independente de prédio. Irrelevância da qualificação do condomínio em residencial e comercial. Determinação para restituição dos valores pagos a maior e não atingidos pela prescrição. Recurso parcialmente provido.
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536 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Extinção do condomínio e alienação do imóvel que é direito potestativo da parte. Alegada possibilidade de divisão do bem, casa de pequena metragem, que não fora demonstrada pela requerida, sequer de forma indiciária. Perícia desnecessária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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537 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Crimes praticados com desígnios autônomos - Concurso material delineado - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas devidamente evidenciada pelo acervo probatório - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Agravante da reincidência que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, nos termos do CP, art. 67 - Entendimento. Apelo desprovido... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.
«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.... ()
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539 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).
Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... ()
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540 - TAMG. Denúncia. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41. CP, art. 157, § 3º
«Na denúncia, apenas se exige a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes quando, para a execução do crime, os autores praticarem ações distintas em virtude de divisão de tarefas; por conseguinte, no crime de roubo, não há inépcia da inicial que bem define, na mesma narrativa, a idêntica atuação dos agentes que, de forma conjunta, ferem a vítima e lhe subtraem bens.... ()
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541 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Ausência de demonstração de que a autora faria jus ao imóvel objeto da demanda, tendo em vista não ter sido comprovada divisão de terreno originalmente adquirido por seu pai e outras seis pessoas em 1950. RECURSO DESPROVIDO... ()
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542 - TJSP. Embargos de terceiro - bem imóvel - penhora de fração ideal pertencente à executada - existência de copropriedade com a embargante - bem de família - único imóvel da embargante, onde reside há mais de 40 (quarenta) anos - impenhorabilidade, sob pena de desvirtuamento da proteção legal - impossibilidade de divisão física do imóvel sem a sua descaracterização - embargos de terceiro acolhidos - sentença mantida - recurso improvido
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543 - STJ. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.
«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.... ()
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544 - STJ. Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.
«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... ()
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545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento... ()
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547 - TJSP. COISA COMUM -
Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência - Ônus - Resistência apresentada pela ré à pretensão do autor - Caráter contencioso - Condenação da ré nas verbas de sucumbência - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recorrentes que já são proprietários do imóvel que se pretende fracionar. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo de divisão do imóvel. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido... ()
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549 - STJ. Divisão. Sentença proferida na primeira fase. Trânsito em julgado.
«Transitando em julgado a sentença de procedência, proferida ao término da primeira fase da ação divisória - quando examinada e afastada a questão relativa à validade dos títulos dos autores, - descabe reapreciar, no julgamento da apelação interposta da sentença homologatória proferida já na segunda fase do processo, o tema da nulidade dos atos de transmissão «inter vivos e «causa mortis para, com base nisso, decretar a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido.... ()
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550 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.
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