(DOC. VP 241.2021.1908.4539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedor. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do agravante à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, destacando-se o mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote