(DOC. VP 210.8160.9414.8107)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado. Não houve omissão quanto ao limite temporal da multa diária incidente sobre o inadimplemento da obrigação de transferência do imóvel. O acórdão foi expresso ao afirmar que o valor resultante da divisão proporcional das astreintes deve ser multiplicado pelo número de dias de não cumprimento de cada obrigação. Embargos de declaração rejeitados.

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