Jurisprudência sobre
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351 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de
«TRABALHO (08 HORAS DIÁRIAS). DIVISOR 220 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. In casu, o autor se vinculou a uma jornada diária de 08 horas de trabalho. Dessa forma, o salário-hora deve ser obtido mediante a divisão do salário mensal por 220, sendo descabida a adoção do divisor 180 como postulado pelo reclamante.... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA E REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DESSAS QUESTÕES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO CLARA QUANTO AOS TERMOS DETERMINADOS PARA DIVISÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 50 DO C.C. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO DE INCIDENTE QUANTO A EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PATRIMONIAL OU RESPONSABILIDADES DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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354 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral quanto à licitude da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. 2. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante pessoa jurídica. Entretanto, as exigências realizadas pela Reclamada não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes, mormente porque o cumprimento de metas, a utilização de celular da Reclamada, o controle das visitas e o monitoramento de rota, bem como o atingimento de metas e a participação de reuniões são cobranças intrínsecas ao desempenho da atividade de representação comercial e estão inseridas no escopo da Lei 4.886/65, art. 28. 3. Tendo em vista que a tese fixada no julgamento do T-725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como «pejotização, situação que se verifica nos autos, estaria inserida na tese do Tema 725. 4. Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral e na ADPF 324, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação da Lei 4.886/65, art. 28, por decisão regional que reconhece o vínculo de emprego do representante comercial pessoa jurídica. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 324 E DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - LICITUDE DA DIVISÃO DE TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 - PROVIMENTO. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação da Lei 4.886/65, art. 28. Recurso de revista provido .
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355 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Tabela progressiva. Divisão do valor de consumo pelo número de condôminos. Finalidade de enquadramento nos patamares inciais da faixa de consumo. Cálculo de forma híbrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não inidência.
1 - No julgamento do REsp 1.745.659/PR se entendeu pela inexistência de previsão legal para se realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Dessa forma, concluiu-se que, assim como não é possível considerar o número de economias para multiplicá-las pelo consumo mínimo, também não é lícito proceder à divisão do valor de consumo real de água aferido no hidrômetro por cada condômino com a finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedores. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.
«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). ... ()
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359 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU LOCALIZADO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS DAS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ E DA BARRA DA TIJUCA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS PARA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO NOVEL BAIRRO. INCONTROVERSO QUE O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO NO ANO DE 2022, PARTE INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS QUE É DETERMINADA PELOS TERRITÓRIOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. art. 9º, § 5º DA LEI Nº. 6.956/15 QUE FOI REVOGADO PELA LEI Nº. 10.633/2024 (NOVA LODJ). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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360 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... ()
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362 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «DIRETOR DE DIVISÃO DE TRÂNSITO E «ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CONSTANTES, DE MODO RESPECTIVO, DOS ANEXOS I-B E II-B DA LEI DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 1.983/2001 (DE 26-3) E NOS ARTS. 4º, 6º, 8º, E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 2.675/2010 (DE 19-5).
-Ocargo em comissão de «Assessor de Comunicação é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta das normas dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo inafastável o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que estabelece o exercício dessas funções pelo modo comissionado ou mediante confiança. ... ()
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363 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.
«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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365 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Prestação de serviços. Conserto de equipamento de lancha de «ski («Motor Mercury). Empresa autora que alega ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, ante a permanência de vícios no motor indicado e a indevida retenção do bem. Demandada que contesta o alegado e apresenta pedido reconvencional de cobrança do saldo do preço contratado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, pela não ocorrência da falha alegada, pugnando subsidiariamente pela divisão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência recíproca. EXAME: acervo probatório formado por documentos, perícia e depoimentos testemunhais, que permite concluir pela ocorrência de falha por parte da ré na prestação do serviço de conserto do motor em causa. Procedência parcial da pretensão inicial que era mesmo de rigor. Reconvenção que não comportava acolhida, tendo em vista o vício no serviço. Sucumbência recíproca configurada. Circunstância que autoriza a divisão do ônus sucumbenciais entre as partes na demanda principal, «ex vi do art. 86,"caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE EM TERRENO PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. «GOLPE OLX". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES, PELA NEGLIGÊNCIA, PARA A EFETIVAÇÃO DO GOLPE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. art. 945 CC. DIVISÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes ante o chamado «golpe da olx praticado por terceiro estelionatário, decidindo pela divisão do prejuízo na forma do CCB, art. 945. ... ()
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368 - TJSP. Ação de partilha de bens em virtude de divórcio - Procedência parcial na origem - Legitimidade e razoabilidade dos critérios estabelecidos na divisão equitativa e proporcional - Inexistência de violação e observação estrita das regras inerentes ao regime matrimonial convencionado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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369 - TJSP. Recurso Inominado - Relação contratual - Decoração - Casamento - Utilização de parte da decoração para outro casamento, realizado na sequência - Ausência de comunicação da questão à autora - Divisão dos gastos - Ausência de danos materiais - Fatos narrados que não ensejam indenização por danos morais - Sentença mantida - Pedido recursal improvido.
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370 - STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Lei 12.016/2009.
«Os tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Lide resistida pelos apelantes. Pedido expresso de improcedência. Afastamento da indenização. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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372 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Intimação dos litisconsortes no mesmo dia. Possibilidade. CPC/1973, art. 46.
«...Entendo que não há o que rever, porque o motivo alegado para tanto é absolutamente inócuo. Não há, na legislação processual, dispositivo que autorize a tese aqui desenvolvida. Inexiste na lei dispositivo que impeça sejam intimados os litisconsortes no mesmo dia, cabendo ao cartório disciplinar a divisão do prazo recursal. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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373 - TJSP. Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).
Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.... ()
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374 - TJSP. Perito. Salário. Existência de acordo entre as partes, assumindo, ambas, a responsabilidade pelo pagamento os honorários periciais. Inadmissibilidade de insurgência contra o valor fixado proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, inexistente prévia estimativa quando da realização da audiência onde avençada a divisão da obrigação. Recurso não provido.
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375 - TJSP. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C.C. DIVISÃO DE IMÓVEIS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- CPC, art. 485, VI - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INFORMA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de divisão. ... ()
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378 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - O acolhimento do pleito absolutório do acusado é inadmissível, visto que o conjunto fático-probatório consubstancia o édito condenatório, no sentido de demonstrar o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Igualmente, ficou configurada a corrupção do menor diante da comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos ... ()
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379 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação popular. Contratação direta. Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante à suspensão de aviso de contratação direta tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do veículo lá descrito, com fornecimento de materiais, compreendendo o serviço de mão de obra e o fornecimento das peças e materiais necessários ao restabelecimento do ar-condicionado e do funcionamento da máquina do vidro elétrico dianteira direita. Item do aviso que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até vinte quilômetros da sede da Divisão. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde fica o veículo que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência deferida pela decisão agravada. Agravo provido... ()
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380 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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381 - STJ. Reclamação. Cabimento, em tese, contra Ministro do STF. Divisão de competência entre STF e STJ. Afastamento de Prefeito. Lei 8.429/92, art. 20, Parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «f.
«Em tese, é cabível reclamação ao STJ contra Ministro do STF, se houver invasão de competência na esfera infraconstitucional. Hipótese em que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a par de referir-se a dispositivo infraconstitucional (Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único), pautou-se em análise constitucional, exclusivamente.... ()
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382 - TJSP. Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Discussão relativa ao valor dos honorários de sucumbência. Julgado fixou honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa para o advogado de cada uma das partes. Divisão se deu apenas em relação às despesas processuais. Cálculo do exequente está correto. Recurso desprovido
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384 - TJSP. Divórcio. Litigioso. Lapso temporal alcançado conforme demonstra prova testemunhal. Exigência, ademais, que já estaria cumprida no curso do processo. Decreto do divórcio mantido. Discussão acerca das questões argüidas em reconvenção relegada à via própria. Divisão de bens ou indenização por danos morais que deve ser buscada em via própria. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recurso de apelação improvido
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de divisão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.
1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... ()
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que definiu os percentuais cabíveis a cada um dos três causídicos que atuaram no feito - Agravo de instrumento anterior que assentou que essa divisão caberá ser feita depois de ouvidas as partes interessadas - Arbitramento proporcional a cada um dos patronos será feito pelo juiz da causa - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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389 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - IMÓVEL RURAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO - HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser homologada a prova pericial produzida que demonstrou que, no plano fático, as divisas do imóvel não correspondem àquelas indicadas no respectivo registro imobiliário, fazendo com que a área real do bem seja, inclusive, superior à matriculada.... ()
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391 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... ()
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392 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Coparticipação. Divisão de tarefas. Exacerbação. Fundamentação inidônea apta a justificar a exasperação da reprimenda. Ocorrência. Reincidência. Inaplicabilidade. Ausência das condições do art. 63, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Não faz jus ao reconhecimento da minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CPB, quando restou demonstrado nos autos a coparticipação do recorrente, mediante a divisão de tarefas, contribuindo cada agente, com sua conduta, para o êxito do delito. ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá (suscitado), instaurado nos autos de ação de alimentos, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), a recente inclusão do bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa altera ou não a competência funcional absoluta das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelece que, até que haja alteração normativa específica, prevalece a divisão de competências já existente, sendo irrelevante a criação ou alteração de delimitações administrativas municipais. 4. O endereço da requerida, situado no bairro Barra Olímpica, foi incluído na XXIV Região Administrativa, pertencente à área de competência funcional e absoluta da Regional da Barra da Tijuca, conforme regulamentação vigente. 5. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforçam a competência da Regional da Barra da Tijuca para os feitos originados em endereços situados no bairro Barra Olímpica. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada em favor do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.956/2015, art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, CC 0069816-30.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 01.10.2024; TJRJ, CC 0084957-89.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). José Carlos Paes, j. 19.12.2024??.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... ()
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395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá (suscitado), instaurado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, alimentos e regulamentação de guarda, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), a recente inclusão do bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa altera ou não a competência funcional absoluta das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelece que, até que haja alteração normativa específica, prevalece a divisão de competências já existente, sendo irrelevante a criação ou alteração de delimitações administrativas municipais. 4. O endereço da requerida, situado no bairro Barra Olímpica, foi incluído na XXIV Região Administrativa, pertencente à área de competência funcional e absoluta da Regional da Barra da Tijuca, conforme regulamentação vigente. 5. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforçam a competência da Regional da Barra da Tijuca para os feitos originados em endereços situados no bairro Barra Olímpica. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada em favor do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.956/2015, art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, CC 0069816-30.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 01.10.2024; TJRJ, CC 0084957-89.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). José Carlos Paes, j. 19.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.
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397 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.
«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... ()
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398 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA COMUNIDADE ASA BRANCA, SITUADA NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, COM RUA DULCE BIA, 43, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ (DE COMPETÊNCIA DO III JVD) E ATUAL BAIRRO BARRA OLÍMPICA (SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024) SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024 DISPÔS QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JVD PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CPP, art. 70 E O PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43 C/C CPP, art. 3º), O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. COM EFEITO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES.
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Portaria do DER regulamentando o tráfego de veículo de transporte de rurícolas. Ato do diretor da divisão Regional do DER que impede o impetrante de usar seu veículo no transporte de rurícolas em rodovias estaduais. Ilegalidade afastada. Exercício do poder de polícia por delegação legal. Recurso provido. Ordem denegada.
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400 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Pretensão de divisão dos ônus de sucumbência. Hipótese em que a autora decaiu de parte mínima do pedido. Inviabilidade. Recursos desprovidos.
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