(DOC. VP 103.1674.7389.6700)

STJ. Recurso. Litisconsórcio. Intimação dos litisconsortes no mesmo dia. Possibilidade. CPC/1973, art. 46.

«...Entendo que não há o que rever, porque o motivo alegado para tanto é absolutamente inócuo. Não há, na legislação processual, dispositivo que autorize a tese aqui desenvolvida. Inexiste na lei dispositivo que impeça sejam intimados os litisconsortes no mesmo dia, cabendo ao cartório disciplinar a divisão do prazo recursal. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote