(DOC. VP 933.7146.6836.9920)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU LOCALIZADO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS DAS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ E DA BARRA DA TIJUCA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS PARA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO NOVEL BAIRRO. INCONTROVERSO QUE O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO NO ANO DE 2022, PARTE INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS QUE É DETERMINADA PELOS TERRITÓRIOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. art. 9º, § 5º DA LEI Nº. 6.956/15 QUE FOI REVOGADO PELA LEI Nº. 10.633/2024 (NOVA LODJ). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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