Jurisprudência sobre
divisao

951 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST - , preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional concluiu pela aplicação do divisor 150 para a jornada de seis horas. Logo, a decisão contrariou a Súmula 124/TST, devendo ser reformada para, no caso em tela, ser aplicado o divisor 180 para apuração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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952 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST - , preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional concluiu pela aplicação do divisor 150, antes aplicado nos casos de jornada de seis horas. Logo, a decisão contrariou a Súmula 124/TST, devendo ser reformada para, no caso em tela, ser aplicado o divisor 180 para apuração das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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953 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional consignou que a prestação de horas extras era habitual, portanto, sua paga incide nos cálculos de DSRs, incluindo sábados e feriados, por força de previsão convencional, por exemplo cláusula 8ª de fls. 85, e demais verbas contratuais e indenitárias, todas calculadas sobre o vencimento, ou seja, total de ganhos da reclamante (fl. 677). Logo a decisão está em consonância com a Súmula 124/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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954 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, EM FACE DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

Alteração do bairro em que os fatos ocorreram que, pelo Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, passou a integrar o novo bairro da Barra Olímpica, na XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divisão do valor devido ao ex- companheiro. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração rejeitados. Caráter protelatório. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ALEGOU TER SE SEPARADO DE SEU COMPANHEIRO COM ACORDO VERBAL DE PARTILHA DE BENS. AFIRMOU HAVER AÇÃO AJUIZADA PARA A FORMALIZAÇÃO DA DIVISÃO. ASSEVEROU TER FICADO COM DOIS IMÓVEIS OS QUAIS LOCAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. QUE, AO SEREM DESALUGADOS, A SOBRINHA DO EX-COMPANHEIRO NELES ADENTROU, TROCANDO AS FECHADURAS EM ATITUDE CARACTERIZADORA DE ESBULHO. SOBREVEIO INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Ainda que, a princípio, haja indícios de se tratar de posse nova, inexistem provas robustas no sentido de ter, de fato, ocorrido o alegado esbulho, existindo pontos a serem esclarecidos. ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação «revista. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Fato atípico. Administração imobiliária. Divisão de tarefas. Melhor elucidação dos fatos durante a instrução processual. 3. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerente.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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959 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu pesquisa via BACENDJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP no CNPJ da empresa em nome do requerido, em busca de bens, movimentações financeiras e a declarações de imposto de renda em nome da empresa e do requerido desde 2018 - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Hipótese em que as partes firmaram acordo homologado judicialmente quanto à divisão dos bens, ajustando, no entanto, o prosseguimento do feito quanto à partilha do fundo de comércio - Necessidade de apuração do patrimônio partilhável em nome da empresa, cujo único sócio é o requerido - Agravo desprovido.

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - In casu, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido a respeito da possibilidade de divisão cômoda do imóvel, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Tráfico de entorpecentes. Variedade e quantidade de drogas. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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962 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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964 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1º, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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965 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade por contas de água na qual houve mensuração de valores incompatíveis com o número de ocupantes do imóvel. Divisão da responsabilidade pelo pagamento, eis que a revisão das faturas não foi efetivada por culpa de ambas as partes, pois restou evidenciado que a locadora não efetuou o reparo do vazamento, enquanto a locatária não propiciou os meios para a efetivação da vistoria do imóvel. Inclusão, na condenação, dos valores dos aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva entrega do imóvel. Possibilidade, a teor do CPC/1973, art. 290. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos requeridos não provido e recurso da autora parcialmente provido.

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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Serviço extraordinário. Fator de divisão. 200 horas mensais.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. Precedentes: REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 25/9/2013) ... (Continua)

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969 - TJRS. Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.

«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... (Continua)

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor.

«Ausência de intimação da agravante que não sofreu prejuízos a justificar a pretensão de perícia judicial para se aferir a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Incidência do CPC/2015, art. 471, § 3º. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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971 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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972 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação de inventário. Decisão que remeteu à via própria o debate sobre a necessidade de colação de imóvel doado a um dos herdeiros sob a forma de adiantamento de legítima. Inventário que se arrasta há mais de seis anos, devido à intensa litigiosidade entre os herdeiros. Impertinência de se protelar ainda mais a atribuição dos quinhões. Partilha fracionada a ser feita em caso de impossibilidade prática (considerando o valor e a quantidade de bens) e eventual oposição dos herdeiros à divisão individualizada (que melhor atende a nova regra prevista no CPC/2015, art. 648, II). Recurso desprovido, com observação.

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973 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serventia extrajudicial. Efetivação no cargo de titular em razão de substituição legal, por vacância ocorrida em data anterior ao advento, da CF/88 de 1988. Incidência do CF/88, art. 208 de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Tempus regit actum. 4. Necessidade de análise da legislação local (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina) e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido

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976 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que, após controle de legalidade do plano de recuperação, apenas determinou às recuperandas, ora agravantes, a apresentação de nova forma de rateio aos credores quirografários por ocasião de anulação da cláusula do 5.4.1 do Terceiro Modificativo do PRJ. Esclarecimentos necessários a fim de elucidar a divisão do montante em comento, pois, em razão da revogação da referida cláusula, há valores vultosos anteriormente destinados ao credor Banco do Brasil, os quais serão revertidos para pagamento de mencionados credores. Ausência de qualquer descumprimento das previsões do plano de recuperação e modificativos previamente aprovados e homologados. Agravo desprovido.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminar lançada que se trata de evidente questão ligada ao mérito da Demanda - Pedido da Autora, a buscar, de forma transversa, a limitação e realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Proposta de plano de pagamento insuficiente - Expressa determinação para emenda da Exordial, e retificação do plano contida em r. Decisão irrecorrida - Apelante que meramente apresenta tabela com divisão proporcional do pagamento a ser realizado - Ausência de elementos essenciais a proporcionarem a análise efetiva do pedido, ou mesmo, de fundamentos essenciais para eventual imposiçao de plano de pagamento aos credores resistentes - Eventual ausência de previsão legal - Irrelevância - Requisitos essenciais para exame da proposta lançada - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de homologação de acordo relativo à partilha de bens decorrente do divórcio do de cujus com a ex-esposa. Pedido formulado pela divorciada em conjunto com os herdeiros do de cujus. Partilha que estava pendente quando do falecimento do de cujus. Decisão que não conheceu do acordo apresentado, aludindo à necessidade de aferição do valor real do patrimônio a partilhar, bem como da origem das dívidas em nome do de cujus, se contraídas durante a constância do casamento e se sujeitas à meação. Plano de partilha apresentado com divisão cômoda do patrimônio, que, no caso, não possibilita a constatação do valor real do patrimônio partilhado. Necessidade de preservação dos interesses dos credores do Espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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980 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES -

Inconformismo contra decisão que deferiu a prova pericial - Insurgência contra a decisão que determinou a divisão equitativa dos honorários periciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso em parte - Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol previsto no CPC, art. 1.015 - Prova pericial requerida expressamente pelo agravado, ensejando, desta forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A DETEMINAÇÃO DE DEPÓSITO, PELO AGRAVANTE, DO VALOR CORRESPONDENTE À ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS... (Continua)

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981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está conforme à tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida - « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 de repercussão geral); e à Súmula 331/TST, IV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

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983 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - In casu, mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso em que se constata a existência de organização criminosa, com divisão de tarefas, voltada para a prática de crimes de estelionato, causando grande prejuízo às vítimas, evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. ... (Continua)

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984 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.

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985 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade executada inativa não desenvolvendo qualquer atividade operacional ou financeira. Constituição de nova pessoa jurídica, mantendo o mesmo ramo de atividade e idêntico quadro societário. Ocorrência de sucessão de empresas. Insurgência contra a inclusão dos sócios e da nova empresa de laticínios no polo passivo da lide. Desacolhimento. Reconhecimento de ato que afasta a divisão patrimonial da anterior pessoa jurídica e de seus sócios, pela existência de fraude ou ato atentatório aos credores. Considerações no sentido de que a nova empresa é mantida para frustrar direito de crédito de outrem. Recurso desprovido.

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986 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... (Continua)

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987 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade, devendo responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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988 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caputcomo causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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989 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

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990 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Concubinato. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Divisão, entre a companheira e a ex-esposa, de pensão por morte paga por autarquia federal. Reconhecimento de união estável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º.

«1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar «as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar indevida a cobrança de ITBI por conta da partilha de bens dos impetrantes. Inocorrência da hipótese prevista no CF/88, art. 156, II. Separação consensual. Divisão igualitária do patrimônio amealhado pelo casal na constância da sociedade conjugal. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considerando a realização de mera partilha de bens a título gratuito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Matrícula do imóvel demonstra que o imóvel em questão foi vendido pelo de cujus, o que torna questionável se os habilitantes sequer fazem jus a qualquer valor oriundo da desapropriação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Obras realizadas pelos réus em muro que demarca a divisão com o imóvel da autora e está nele situado. Intervenções irregulares que teriam causado danos na propriedade da autora. Imóvel da autora que já se encontrava em condições precárias antes das obras, que não causaram os problemas constatados, conforme laudo pericial produzido em juízo. Reparação do bem indevida. Dano moral não configurado. Postura dos réus que não justifica a condenação ansiada. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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995 - TRT9. Juros de mora. Forma de apuração. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º.

«O cálculo dos juros de mora, referente às ações trabalhistas ajuizadas após a edição da Lei 8.177/1991 (04/03/91), deve aferir o número de dias entre a data do seu ajuizamento até a atualização, observada a taxa mensal de 1% ao mês, simples, «pro rata die. Nesse sentido, o crédito trabalhista deve ser multiplicado pelo número de dias, cujo resultado deve ser dividido por 3.000 (artifício matemático para obtenção, em dias, da taxa anual de 12%). A divisão do número de dias computados entre o ajuizamento da demanda e a atualização dividido por 30 é procedimento adotado para obter o percentual a incidir sobre o capital.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Título executivo judicial que fixou os honorários sucumbenciais devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa em favor de cada um dos réus, não havendo que se falar na divisão da quantia correspondente a 10% sobre o valor da causa entre os réus - A impugnação ao cumprimento de sentença não é a via adequada para se pretender rescindir a sentença sobre a qual já se operou o trânsito em julgado, nem tampouco se admite que assim se proceda de ofício - Impugnação rejeitada - Recurso provido.... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Acolhida a tese de fraude à execução. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão do ônus probatório que afronta o entendimento do STJ no Tema 243. Boa-fé do terceiro que se presume. Ônus da prova do credor. Dificuldade na produção da prova documental para ambas as partes. Necessária a reabertura da instrução probatória, com a devida divisão do ônus, assim como a realização de prova pericial contábil para a devida apuração dos fatos. Anulação da sentença que se impõe.

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998 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Reconhecimento positivo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Confissão parcial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Desistência voluntária não verificada. Crime não consumado em razão da rápida ação dos policiais militares. Inexistência de voluntariedade da corré na interrupção da conduta criminosa. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusada participou da ação na função de «olheiro". Perfeita divisão de tarefas com os comparsas visando o sucesso da empreitada delituosa. Recurso defensivo não provido

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999 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Divórcio - Transmissão de bem imóvel por ato oneroso não configurada - A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, quando se verifica que a atribuição da titularidade exclusiva de um bem a um dos cônjuges não alterou a meação do patrimônio, que deve ser globalmente considerado - Mera divisão patrimonial dos bens já antes pertencentes aos cônjuges, o que não configura, portanto, aquisição de bens, como fato gerador do ITBI - Transmissão não onerosa de bens imóveis - Inexistência de fato gerador do ITBI - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade improvidos... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e cinco mil reais, pelos cinco autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça somente para os processos com autos físicos. Processo digital. Recurso provido para afastar a extinção e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.... (Continua)

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