(DOC. VP 210.8261.0402.8294)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerente.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à forma de divisão das vagas de garagem entre os apartamentos integrantes do condomínio, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula

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