(DOC. VP 210.8080.4952.1784)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço comum depende de prova, o que não pode ser avaliado nesta fase processual, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constituciona

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