Jurisprudência sobre
divisao

901 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Custas e honorários. Divisão proporcional. Agravo improvido.

1 - Recurso especial parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios, permitir a cobrança da comissão de permanência e admitir a capitalização mensal dos juros, vedando, contudo, a inscrição em cadastros de inadimplentes e impondo a repetição do indébito.... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Moratória constitucional. Art. 33 do ADCT da CF/88. Inocorrência de prescrição. Recurso especial não provido.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ADCT/88, art. 33, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada.... (Continua)

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903 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

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904 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego. Sociedade de fato. Regime de parceria. Inexistência.

«Não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para a configuração do vínculo empregatício, estabelecidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quando retratada nos autos a existência de uma sociedade de fato criada pelo autor e terceiros (que não constam no polo passivo da demanda) para exploração de estacionamento em regime de parceria, com a respectiva divisão do lucro obtido, não restando ainda evidenciada a submissão do autor ao poder diretivo ou disciplinar.... (Continua)

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905 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pedido de alteração. Casamento celebrado quando da vigência do cc/1916. Causa de pedir. Dissociação. Pedido. Divisão do patrimônio em vida. Outras formas possível de alienação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial improvido.

I - Conforme colocado no acórdão recorrido, é possível aos recorrentes a utilização de outras formas de alienação para alcançar o seu objetivo pretendido, e esta fundamentação não foi atacada em sede de recurso especial. Aplica-se, diante disso, a Súmula 283/STF.... (Continua)

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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de rediscussão em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O deferimento dos honorários de sucumbência, bem como sua divisão entre o advogado agravante e a empresa agravada, defluiu da análise de seu contrato social e do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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907 - TJSP. Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.

... (Continua)

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908 - STJ. Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.

«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Roubo majorado por concurso de pessoas - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apelante preso em flagrante na posse de parte das coisas roubadas - Confissão em juízo - Validade dos depoimentos coerentes dos policiais - Plena certeza do ofendido ao apontá-lo como um dos autores - Majorante demonstrada - Unidade de desígnios e divisão de tarefas entre o apelante e o corréu, que também confessou - Condenação mantida - Penas corretamente fixadas e não impugnadas - Regime prisional fechado - Manutenção - Especificidades do fato reveladoras do maior grau de censurabilidade da conduta - Recurso desprovido.

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910 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de divisão de fração de terras. Sentença de parcial procedência. Inconteste que o imóvel negociado não foi entregue, pois integra loteamento irregular. Requeridos que não negam a negociação e os valores recebidos. Alegação da não entrega do bem por culpa de terceiro que não isenta os réus da devolução dos valores pagos pelos autores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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911 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

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912 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA ENTRE CAUSÍDICOS. PROPOSITURA DA DEMANDA POR AUTOR EM FACE DO REQUERIDO, REFERENTE À DIVISÃO DE QUOTA PARTE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE ANÁLISE DE QUANTIA DEVIDA DE UMA PARTE A OUTRA, AUSENTE QUALQUER CONTRATO OU FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ENTRE AUTOR E REQUERIDO. APONTAMENTOS IRRELEVANTES DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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913 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência - Consistentes depoimentos do agente de segurança penitenciária e do diretor de divisão do centro de segurança e disciplina - Negativa do agravante não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Coação moral irresistível não demonstrada nos autos - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Depósito do valor e extinção da obrigação - Insurgência quanto à divisão do valor - Acolhimento - Necessidade - Condenação devida, de forma individualizada, ao casal autor, além das verbas de sucumbência - Depósito que não foi integral, em um primeiro momento, incidindo sobre a segunda parte, a condenação do CPC, art. 523 - Quantia de R$65.938,35(julho e agosto/2024), sendo devido R$12.723,06, pela sucumbência e R$26.607,64 a cada autor, com as atualizações necessárias - Recurso provido... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação -  Extorsão qualificada - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos - Pertences da vítima localizados pela polícia no interior do veículo do réu - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da ligação que deu ensejo à extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como transportador dos bens extorquidos da vítima - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista - Apelo desprovido

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918 - TJRJ. Conflito negativo de competência, sendo suscitante o Juízo empresarial e suscitado o Juízo cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Aquisição de debêntures de pessoa física junto à corretora ré. Questão que não se insere no rol do art. 50 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a competência das Varas Empresariais da Capital. Investidor ocasional. Relação de consumo. Procedência do conflito. Competência da 2ª Vara Cível da Capital que se declara.

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919 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação objetivando a anulação do contrato. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

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920 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa pelos dezessete autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Processo digital. Extinção que cumpre afastar, com redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido.... (Continua)

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921 - TJSP. COISA COMUM -

Extinção de condomínio - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda dos imóveis de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte de um dos condôminos - Direito da outra condômina ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição dos bens - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever do réu de indenizar a autora pela fruição exclusiva, enquanto se perdurar - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autores são supostos compromissários compradores do imóvel pertencente aos genitores da autora - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Ausência de prova da posse prolongada com ânimo de donos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pensão militar. União estável. Divisão do benefício com a ex-Esposa. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. 1- Não vejo como se possa infirmar o julgado recorrido que, diante dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu comprovada a união estável entre a ora agravada e o de cujus. Isto, porque se está, flagrantemente, diante do óbice previsto na súmula 7 desta corte que veda reexame de matéria de índole fático probatória. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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924 - STF. Combate à criminalidade no estado de direito.

«O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do CF/88, art. 144, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I).... (Continua)

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925 - TJMG. Agravo interno. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Não atribuição. CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.

«O recurso de apelação não é provido de efeito suspensivo nas hipóteses descritas pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, situação técnica da apelação que combate sentença que «homologa divisão ou demarcação de terras (inc. I). Como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação alcança sentença de procedência do pedido de demarcação de terras particulares, decerto que essa pretensão não pode prosperar, porquanto vedada pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico não configurada. Pleito condenatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não existem provas de que os réus haviam se associado, de forma estável, por meio de organização informal com divisão de tarefas e atividades (Lei 11.343/06, art. 35), para a prática da mercancia de entorpecentes, a pretendida condenação atrai o óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático probatório. ... (Continua)

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927 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça Brasileira para a definição dos direitos e obrigações relativos ao desfazimento da instituição da união e do casamento. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens sob pena de divisão injusta e contrária às regras de direito de família do Brasil. Reconhecimento da possibilidade de equalização dos bens. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso especial a que se nega provimento.

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928 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Gerente de divisão. Indevido.

«Delimitado no v. acórdão regional que o trabalho exercido pelo reclamante não era circunscrito ao abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o CLT, art. 193, eis que não configurado o contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (CLT, art. 193, § 1º). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas relativos à base de cálculo e reflexos.... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, pela participação em organização criminosa complexa, sofisticada e fortemente armada, na qual exercia a função de contabilidade, na divisão dos lucros e pagamento dos demais participantes - Aldinéia participava ativamente da empreitada criminosa, mesmo estando à distância. Sua função seria realizar a contabilidade do grupo, inclusive com repasse de dinheiro - , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... (Continua)

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930 - TRT4. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A equiparação salarial pressupõe o exercício de funções idênticas ao mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não havendo diferença superior a 2 anos no exercício da função. Na divisão do ônus de prova, compete ao empregado provar a identidade de funções (fato constitutivo) e ao empregador o não preenchimento dos demais requisitos (fatos impeditivos, modificativos e extintivos). Restando comprovado nos autos que o reclamante era subordinado ao paradigma, seu supervisor, não são devidas diferenças salariais por equiparação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

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931 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pleito de inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e de outras verbas, de determinada vantagem pecuniária. Pretensões singulares. Divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes. Critério. Observância. Se, individualmente, cada uma das pretensões litisconsorciais dirigidas contra a Fazenda pública não atinge o valor de 60 salários mínimos (caput do art. 2º da Lei 12.153, de 22/12/2009), é de reconhecer a correspondente competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do M. Juízo suscitante, para apreciar e decidir na espécie.

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932 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e transferências via PIX. Sentença improcedência. Irresignação da autora. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor da autora. Desídia da autora e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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934 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO REGISTRADOR DO OFÍCIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A DÚVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NO REGISTRO QUESTIONADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ERJ (LODJERJ - LEI 6.956/15). ART. 48, II E III, E §2º. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS NOS PROCEDIMENTOS DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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935 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Confissão judicial do apelante corroborada pelas demais provas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pericial. Participação de menor potencial ofensivo não verificada. Filmagens demonstram a divisão de tarefas entre os envolvidos e que a atuação do apelante não foi mínima. Condenação mantida. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado pelas provas colhidas que o apelante estava associado com a codenunciada, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 2. Recurso desprovido.... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA CONDOMINIAL - LOJA NO TÉRREO COM ENTRADA PARA RUA- RATEIO DE DESPESAS - REGULARIDADE. I- O

custeio da quota-parte das despesas condominiais que incumbe ao proprietário de unidade do condomínio constitui obrigação prevista nos arts. 1.336 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64. II- Inexistindo prova de despesas que não beneficiam à locatária, mostra-se regular a divisão das despesas comuns entre os condôminos, sobretudo quando não há indício de que o autor não usufrui dos serviços.... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO.

A concorrência de culpas para o evento leva à divisão proporcional dos prejuízos sofridos. Existente o dano estético, mas sendo ele mínimo, sua redução é medida que se impõe. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

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939 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas evidenciada pelo acervo probatório - Causa de aumento demonstrada pela prova oral - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção - Não aplicação - Condutas que configuram a prática dos crimes descritos na denúncia, de forma autônoma, não se cogitando, assim, de reconhecimento de crime único ou de absorção de um delito por outro - Delineado o concurso material entre a extorsão e o roubo - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais. Apelos desprovidos... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE

ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. ... (Continua)

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941 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratificação por êxito decorrente de atuação em execuções fiscais. Pretensão de recebimento proporcional de valores que teriam sido repassados por empresa empregadora a advogados integrantes da equipe jurídica. Pagamento efetuado diretamente pelo grupo empresarial contratante. Ausência de prova de obrigação pessoal ou solidária do réu quanto à partilha dos valores. Inexistência de contrato formal ou documento que estabeleça divisão obrigatória e contínua dos honorários. Troca de e-mails insuficiente para configurar compromisso jurídico. Improcedência do pedido corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, devem ser partilhados, com pagamento da meação da companheira e a divisão da outra metade entre as herdeiras. ... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DIVISÃO DOS VALORES ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, DO CPC/20015 - LEI 6.858/1980, art. 1º.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com substrato no CPC/2015, art. 966, V, visando rescindir sentença homologatória de acordo, ao fundamento de que a divisão dos valores não observou a Lei 6.858/1980, art. 1º. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o pedido de corte rescisório esbarra no item I da Súmula 83/STJ, diante da existência de controvérsia a respeito da matéria. A matéria trazida pela autora não foi inserida em Orientação Jurisprudencial desta Corte, permanecendo, portanto, controvertida, nos termos do item II do mesmo verbete. Além disso, o fato de supostamente a matéria estar sedimentada no STJ não se revela como motivo para afastar o referido óbice. A sentença homologatória do acordo não fez qualquer ressalva a respeito da existência da existência de filha menor habilitada perante a Previdência Social, limitando-se a determinar que «O valor do acordo será dividido entre os herdeiros, na forma da lei civil, cabendo à cônjuge, na condição de meeira, o valor de 50% do acordo.; «50% do valor do acordo será dividido entre os demais filhos do de cujus. e ainda «Os valores devidos à menor de idade, GIOVANNA VITORIANO ALVES, serão depositados em caderneta de poupança, na forma do art. 1º, §1º, Lei 6858/80. . Portanto, como salientado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que, à exceção da filha menor, os demais herdeiros não seriam dependentes, havendo «inobservância da igualdade das quotas atribuídas no acordo homologado, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos originário, circunstância que atrai a incidência da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Pedido de absolvição. Inviável. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, permanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Apontado envolvimento do paciente com organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas e presença em três estados diferentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.

«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que defere pedido de levantamento de valores a título de verba honorária advocatícia, estabelecendo proporção entre causídicos - Litigância de má-fé afastada, pois não extrapolado o direito de ação - Ausentes elementos que indiquem parcialidade do julgador, sendo a suspeição matéria a ser postulada em incidente específico - Conflito na divisão de honorários entre causídicos da mesma parte que deve ser discutido em ação própria, sendo matéria estranha à lide - Juízo «a quo que agiu corretamente ao estabelecer a proporção indicada pela própria recorrida, presumindo-se rateio entre os advogados da mesma parte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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947 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente. Cumprimento de sentença que versa sobre honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré. Ausência de vício de fundamentação. A questão controvertida é simples e se refere apenas à expedição de mandado de pagamento em favor dos patronos da ré, os quais apresentaram petição conjunta e manifestaram concordância em relação ao levantamento e à divisão dos honorários. Ausência de motivos que obstem a expedição do mandado de pagamento, tal como determinado na decisão agravada. Recurso desprovido.

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente para alienação de bem imóvel em sua integralidade - Imóvel que comporta divisão a teor da Lei 5.868/72, art. 8º, pois a cota-parte penhorada é superior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do Município de Louveira/SP - Inaplicabilidade do CPC art. 843 - Não incidência do CPC art. 894, §§1º e 2º, eis que a penhora recaiu sobre a cota-parte do executado, está que foi levada a leilão, e não parte dessa parte ideal, situação que é juridicamente distinta do normatizado - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COMUNS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

utilização exclusiva de bem indiviso por alguns condôminos pode ensejar o pagamento de aluguel em favor daqueles privados da fruição, nos termos da jurisprudência consolidada. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido.

«1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. ... (Continua)

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