(DOC. VP 241.0260.5304.7772)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Moratória constitucional. Art. 33 do ADCT da CF/88. Inocorrência de prescrição. Recurso especial não provido.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ADCT/88, art. 33, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. 2 - Portanto, o prazo prescricional para pleitear diferenças deve ser contado a partir do pagamento da última parcela. 3 - Recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote