Jurisprudência sobre
divisao

801 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Procedência. Irresignação apenas quanto à imposição sucumbencial. Preliminar de nulidade pela falta de anterior intimação do Ministério Público afastada. Ausência de prejuízo. Imposição sucumbencial que realmente deve ser revista. Ausência de resistência dos réus. Processo necessário em razão da incapacidade de um dos réus. Ausência de litigiosidade. Exclusão da condenação aos honorários advocatícios, devida apenas a divisão entre as partes das custas processuais. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte

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802 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente... (Continua)

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803 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA PARTE INTERESSADA - RECUSA FUNDADA NA CONTRARIEDADE ENTRE A DIVISÃO PREVISTA NA CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS GENITORES DA PARTE E O FORMAL DE PARTILHA ORA EM ANÁLISE - DÚVIDA RELATIVA À CARTA DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM ANTERIOR RECURSO APRECIADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESAPARECIMENTO DO ÓBICE, DIANTE DO REGISTRO DO TÍTULO PRETÉRITO - APELAÇÃO PROVIDA

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO.

Indeferimento. Inconformismo das recorrentes. Descabimento. Preliminar. Admissão do recurso. Possibilidade. Assunto que está previsto, expressamente, no CPC (art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Abrangência do direito real de habitação. Tema resolvido e não atacado pelas partes. Trânsito em julgado. Preclusão. Imóvel único. Divisão de despesas que é mecanismo de mero controle particular. Propriedade exclusiva que permite o exercício pleno por parte da agravada. Precedentes. Interlocutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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805 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Furto de cartão de crédito. Comunicação à administradora. Compras impugnadas pelo consumidor. Inexistência de comprovação de que as compras foram, de fato, realizadas pelo autor. Cobrança indevida. Débito inexigível. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mas que não ensejou a inscrição pública da inadimplência. Mero aborrecimento. Condenação afastada. Divisão do ônus sucumbencial. O afastamento do direito à indenização por danos morais impossibilita o conhecimento da insurgência manifestada pelo autor.

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806 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação. Ação de resolução imotivada de contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência parcial. Diante da sucumbência recíproca, mantém-se a divisão igualitária das custas e despesas processuais. Considerando o reduzido proveito econômico pela parte autora, razoável o arbitramento dos honorários por equidade em R$ 1.500,00, a fim de remunerar condignamente o respectivo patrono, não comportando qualquer alteração. Honorários majorados para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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808 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Ação parcialmente procedente. Prova dos autos que revela a copropriedade entre as partes. Coisa móvel (veículo) que foi partilhada na proporção de 50% cada um. Direito potestativo de extinção do condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo pelos coproprietários. Inteligência do CCB, art. 1.320. Prescrição afastada. Valor do veículo que deverá ser liquidado, após o desconto dos valores do financiamento e débitos pendentes, com a divisão apenas do restante, na proporção de 50%. Sentença mantida. Recurso não provido

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809 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença de homologação de partilha de bens deixados pelo de cujus, pai das três herdeiras - Insurgência da Inventariante, quanto à existência de bens litigiosos - Arts. 2.021 do CC e 669, III, do CPC que se observam no caso - Ressalva que cabe ser feita na sentença - Bens litigiosos que podem ser relegados à sobrepartilha, o que recomenda a doutrina - Possibilidade de divisão dos bens que já constam definitivamente do acervo hereditário - Recurso parcialmente provido, com observação

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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não sendo adequada para regularização de fração ideal adquirida pelos apelantes por meio de negócio jurídico de compra e venda. ... (Continua)

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811 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autor é suposto cessionários de direitos hereditários - Inadequação da via eleita para divisão, desmembramento de parte do terreno e partilha do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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812 - TJSP. Plano de saúde. Paciente que deu entrada em pronto-socorro, recomendada internação e realização de «tratamento endovascular com divisão em 2 etapas para minimizar risco de paraplegia". Autorização em parte concedida, recusados apenas materiais, e pelo seu custo. Alegação de que ainda deve ser cumprido o prazo de Cobertura Parcial Temporária, haja vista o autor ser portador de doença cardiovascular preexistente. Decorrido o prazo previsto em contrato para hipóteses de urgência, configurada no caso concreto. Dano moral existente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PELO 31º DIA (À VISTA DOS MESES COM 31 DIAS) -

Admissibilidade - GAT que é devida por cada dia de designação - Fato de o valor de cada dia ser estabelecido fazendo-se a divisão por 30 que não obsta o recebimento pelo 31º dia - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)

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814 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Taubaté. Pretensão à incorporação de 100% da gratificação de função de confiança de chefe de divisão. Possibilidade. Art. 169, §§ 2º e 3º, da LCM 01/1990. Função comissionada criada pela LCM 321/2013 e exercida por mais de quatro anos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ADI 0394948- 12.2010.8.26.0000 vedou apenas o desvio de função e reclassificação. Hipóteses diversas e inocorridas no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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815 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - REPARTIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR CÔMODOS EM DETRIMENTO A DIVISÃO EM FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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816 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Matéria sobre o direito de preferência e a purgação da mora que já foram objeto de análise pela Colenda 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Prevenção, contudo, inexistente. Divisão de competência nesta Corte que é apenas preferencial. Teses de levantamento do saldo da arrematação e de preço vil que devem ser debatidas na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio - Partilha entabulada em divórcio consensual - Direito à extinção - Art. 1320 do CC - Construção erigida em lote que era de propriedade da apelante - Acordo que previu a divisão e venda da construção - Basta que se calcule o valor do terreno nu, entregando o valor à ré, e dividir metade por metade o valor da construção, conforme estipulado no acordo judicialmente homologado - Necessidade de venda do imóvel como um todo, em face da impossibilidade de destacar a construção do terreno - Recurso provido em parte.... (Continua)

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818 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (13% a.m. e 333,45% a.a.). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (5,11% a.m. e 81,94% a.a.) com restituição de valores cobrados indevidamente. Devolução pelo dobro. Aplicação da tese firmada no repetitivo 929/STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Decaimento de cada litigante observado para divisão de custas, despesas processuais e arbitramento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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819 - TJSP. União estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa caracterizado. Pretensão de partilha de depósito de gás, empresa individual constituída pelo varão antes da união estável. Asserção da virago quando à sua participação na efetiva implementação da atividade empresária. Sentença fundada em um único documento apresentado pela ré, sem facultar ao autor a produção da prova oral por ele pleiteada. Necessidade de melhor aquilatar a partilha do referido depósito de gás. Sentença anulada em parte, no tocante à divisão da empresa individual. Recurso provido

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820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação para esse fim - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes depoimentos do policial civil e do guarda municipal - Exculpatórias isoladas - Apreensão de drogas variadas, em quantidade relevante, além de caderno com anotações indicativas do tráfico e petrechos típicos - Unidade de desígnios, divisão de tarefas e estabilidade demonstrados - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e regime inicial semiaberto aplicados na origem - Impossibilidade da substituição - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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821 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.

«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual (CPC, art. 43), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (CCB, art. 1.572). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (CCB, art. 531, CCB, art. 532 e CCB, art. 533). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e transferência de direitos e ações.... (Continua)

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822 - TJSP. Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido

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823 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Ficou comprovado nos autos que o agravante fazia parte de «um verdadeiro negócio do tráfico, que envolvia enorme quantia de drogas e dinheiro, bem como divisão de tarefas, o que evidencia a sua dedicação a atividades criminosas e, portanto, impossibilitam a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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825 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Diretor de serviço aposentado. Extensão de vantagens com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Pretensão de equiparação ao cargo de diretor de divisão. Reclassificação de entrâncias. Lei complementar 980/2005 do estado de São Paulo. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Inexistência de comprovação. ônus da sucumbência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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827 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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828 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Divisão de tarefas e aparelhamento sofisticado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa, com especial estruturação, e apreensão de mais de 2000g de clobenzorex e Cafeína, além de instrumentos para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de carga, aparelhos telefônicos e cheques, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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829 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.

«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador.... (Continua)

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830 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na existência de grupo organizado, com divisão clara de tarefas, atuação cuidadosa na guarda, fracionamento, venda e ocultação de entorpecentes, assim como cobrança de valores, tudo referente ao crime de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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832 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.

«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do CPC/1973, art. 965. Nulidade da sentença homologatória. ... (Continua)

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833 - TJDF. Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.

«A ação demarcatória, nos termos do CPC/2015, art. 569, I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que reconhece a servidão de passagem, após divisão de fato das terras entre as partes. Prova oral que confirma a existência da passagem utilizada pela família há décadas e a posse do apelado sobre o acesso existente, que passa por dentro da propriedade dos apelantes. Possibilidade de se acessar o imóvel por outro local que não obsta a proteção possessória pretendida pelo apelado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.

prematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão de divisão das prestações atinentes a consórcios (de imóvel e de automóvel), bem como de pagamento da taxa condominial. Encargos que estão sendo pagos exclusivamente pela agravante. Bens adquiridos durante relacionamento amoroso. Requisitos do CPC, art. 300 não presentes. Garantida futura compensação dos valores eventualmente adimplidos exclusivamente pela agravante, como forma de vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de parte dos herdeiros para realização de audiência de justificação e reconheceu que cada herdeiro faz jus ao total da indenização recebida pelo espólio, após desconto apenas dos honorários advocatícios. Espólio que recebeu indenização em demanda diversa, com divisão do valor entre os herdeiros, mas com desconto efetivado pelos agravantes de quantia devida a terceiro, por alegado acordo verbal firmado com o falecido. Impugnação do acordo verbal pelo inventariante. Desnecessidade de audiência de justificação. Questão de alta indagação. Necessidade de socorro às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou cobrança de 100% de toda utilização do exequente, e determinou alocação do autor no plano dos ativos, afastando a tabela de faixa etária. Insurgência recursal da executada, operadora de saúde. Manutenção da decisão. Reconhecido o direito ao autor agravado ao custo médio, assegurada a igualdade de tratamento em relação aos funcionários da ativa, mediante divisão da totalidade das despesas médicas pela quantidade de beneficiários do plano. Situação que se mostra justificável, a fim de observar o tema 1.034 do C. STJ. Recurso desprovido

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que rejeitou a partilha convencional em razão da negativa de custeio pelos herdeiros de avaliação pericial do patrimônio. Existência de uma herdeira menor que impede a livre disposição de bens pelos demais recorrentes. Valor dos honorários arbitrados em quantia superior às forças dos recorrentes. Espólio que é composto por bens de baixa liquidez. Substituição da avaliação judicial por apresentação de avaliações particulares subscritas por pessoas (físicas ou jurídicas) idôneas que alcança a mesma finalidade da perícia para fins de divisão equânime do espólio. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando autorizar a lavratura da escritura com a divisão de bens tal como informada pelos impetrantes, com os valores por eles atribuídos, ressalvado o direito da impetrada reavaliar os bens e exigir qualquer tributo suplementar - Inadmissibilidade - Heterogeneidade de bens e presumível diferença de valores - Ajustes que implicariam doações recíprocas de quinhões entre herdeiros, sujeitando-se à incidência do ITCMD - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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845 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a falta de legitimidade do coexecutada para arguir o levantamento de penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da penhora - DESCABIMENTO - A transmissão da propriedade de imóvel somente se dá pelo registro. Inteligência dos arts. 1227 e 1245, caput e parágrafo 1º, do Código Civil - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - De qualquer sorte, os documentos particulares apresentados não comprovam transmissão de titularidade, mas sim divisão de lucros de venda de empreendimento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de divisão de imóvel - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré - inconformismo - não acolhimento - agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - patrimônio incompatível com a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... (Continua)

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849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DECLARADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE.

Apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva de terceiros, julgou procedentes os embargos de terceiro, suspendendo os atos de imissão na posse relativos a imóvel adquirido, por contrato de compra e venda e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO C. STF. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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