(DOC. VP 465.7539.9483.4879)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO.

Indeferimento. Inconformismo das recorrentes. Descabimento. Preliminar. Admissão do recurso. Possibilidade. Assunto que está previsto, expressamente, no CPC (art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Abrangência do direito real de habitação. Tema resolvido e não atacado pelas partes. Trânsito em julgado. Preclusão. Imóvel único. Divisão de despesas que é mecanismo de mero controle particular. Propriedade exclusiva que permite o exercício pleno por parte da agravada. Precedentes. Inte

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