(DOC. VP 328.4057.0996.9948)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando autorizar a lavratura da escritura com a divisão de bens tal como informada pelos impetrantes, com os valores por eles atribuídos, ressalvado o direito da impetrada reavaliar os bens e exigir qualquer tributo suplementar - Inadmissibilidade - Heterogeneidade de bens e presumível diferença de valores - Ajustes que implicariam doações recíprocas de quinhões entre herdeiros, sujeitando-se à incidência do ITCMD - Ause

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