Jurisprudência sobre
divisao
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601 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Rejeição de embargos de declaração em que se alegavam omissões a respeito da divisão dos bens. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Decidida a questão à luz da legislação local (arts. 86 e 97 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. PROGRESSIVIDADE APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175 E.TJRJ. TARIFA DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PRESTADO O SERVIÇO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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604 - TJRJ. Competência recursal. Programa ¿Nova Escola¿. Prevenção de órgão julgador. Segunda Câmara Cível que julgou o apelo contra sentença proferida na ação coletiva. Execução individual do título judicial. Causa oriunda daquela anteriormente julgada. Competência daquele Órgão Fracionário. Norma expressa do Regimento Interno e da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Estaduais. Declinatória. Remessa do recurso ao Órgão Julgador prevento.
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605 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 91.607,44 - Discussão restrita à divisão de honorários advocatícios entre ex-sócios e entre associado e escritório de advocacia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... ()
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606 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Diferencial de alíquota de ICMS - DIFAL. Abstenção da exigência. Sentença que denegou a ordem. Irresignação do impetrante, ora apelante que não merece prosperar. DIFAL não ostenta fato gerador específico, representando mero critério de divisão de recursos. Inocorrência de qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal ou anual. Precedentes. Recurso desprovido.
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1.A retificação administrativa do registro imobiliário, conforme Lei 6.015/73, art. 212, não abrange modificações essenciais na titularidade do bem, exigindo correção prévia do título aquisitivo.2. A escritura pública de divisão amigável conferiu expressamente a propriedade tanto à recorrente quanto ao seu falecido esposo, não podendo ser desconstituída por mera retificação do registro. ... ()
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608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO
-Para a caracterização do delito de associação para o tráfico mostra-se necessária a comprovação inequívoca e incontroversa de que haja um vínculo associativo entre os envolvidos de caráter estável e permanente, com divisão de tarefas altamente organizadas e pré-determinadas, e, não havendo, mantem-se a absolvição.... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
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610 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cancelamento de pacote de viagem. Restituição da quantia paga. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. 4. Sucumbência recíproca, bem equacionada a divisão dos encargos processuais. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DIVISÃO DO VALOR DO SUBGRUPO PELA QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
Para a apuração do valor a ser pago individualmente a cada segurado, em caso de seguro de vida em grupo, o capital segurado global dividido pelos subgrupos abrangidos, deve ser rateado entre o número de integrantes do grupo segurado conforme estipulado contratualmente.... ()
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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, reconhecendo excesso de execução e limitando a obrigação dos agravados a R$ 21.667,60, conforme quinhão hereditário de 16,66% da herança. Agravantes condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso apurado. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Imóveis que não comportam divisão cômoda a justificar a aplicação do art. 87 do cc. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de dois imóveis - Julgamento convertido em diligência pericial por esta Colenda Câmara para que fosse verificada a possibilidade de divisão dos imóveis contíguos - Conclusão pericial pela indivisibilidade dos bens em apreço - Superveniência de r. decisão do douto Juízo a quo que declarou a impenhorabilidade dos bens objeto do presente recurso e o levantamento da penhora que sobre eles pairava - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu pedido de realização de todo o tratamento do beneficiário diagnosticado com autismo em uma única clínica indicada pela parte, conforme indicação médica. Divisão do tratamento em duas clínicas que pode trazer prejuízos ao menor, enfraquecendo o vínculo terapêutico. Risco de dano irreparável à saúde do menor. Dever, excepcionalmente, de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada, por meio de reembolso, caso não indique clínica conforme determinado. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS EXECUTADOS QUE PROVIDENCIASSEM O CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO LEVADA A REGISTRO POR ELES NO INCRA - EXEQUENTES IMPEDIDOS DE REGISTRAR O SEU GEORREFERENCIAMENTO EM RAZÃO DE NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS FILHOS DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CANCELAMENTO DA MENCIONADA CERTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória ... ()
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620 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral produzida nos autos, que os horários registrados nos controles de ponto não eram fidedignos e que havia prestação de labor extraordinário sem a correspondente marcação. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia não foi solucionada sob os critérios de divisão do encargo probatório. Agravo interno desprovido.
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621 - TST. Divisor de horas extras. Bancário.
«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. O caso concreto trata de trabalhador bancário sujeito a jornada de seis horas, sendo aplicável, portanto, o divisor 180. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.
1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... ()
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623 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Ocorrência. Contrato. Plantio de árvores. Administração. Discussão quanto ao resultado obtido com a venda. Divisão. Fase posterior. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reflorestamento em condomínio. Interesse de agir reconhecido.
«Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva é um passaporte para a segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor de qualquer das partes. Neste sentido, em restando comprovada a existência de relação negocial entre as partes prevendo o plantio de árvores de reflorestamento pelo réu nas terras do autor, por meio de condomínio, com a posterior divisão dos lucros obtidos com a venda da madeira, patente o dever do réu que administrou o negócio de prestar as contas acerca do resultado obtido, ainda que possa ter sido próximo de zero. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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624 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Município de Pilar do Sul. Time de Futebol rebaixado para a Terceira Divisão local. Pretensão de revogação do ato administrativo de rebaixamento do time de futebol ‘Canelinha de Aço’, para que seja mantido na Segunda Divisão do Campeonato de Futebol de Salão do Município de Pilar do Sul. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... ()
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627 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).
1.Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Energia fotovoltaica - Discussão acerca de pedido de ligação de uma unidade consumidora nova - Autora que solicitou a ligação e teve o pleito negado, sob a justificativa de que o pedido configurava tentativa de divisão de central geradora, o que é vedado pelo art. 11, §2º, da Lei . 14.300/2022 - Sentença de parcial procedência para determinar a ligação e condenar a ré a danos materiais - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - Elementos dos autos somado a prova pericial que são suficientes a dirimir a controvérsia - Expedição de ofício e audiência que se mostram desnecessários - MÉRITO - Conjunto probatório que afastou a alegação da ré de tentativa de divisão de central geradora - Laudo pericial que confirmou que se trata de solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora - Não configurada a existência de central geradora maior para se dividir em unidades de menor porte para enquadramento nos limites de potência de microgeração - Ausentes circunstâncias impeditivas para o atendimento da solicitação da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Associação criminosa. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Autoria e materialidade devidamente narradas. Divisão de tarefas. 3. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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630 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, AJUIZADA PERANTE REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECLINIO DA COMPETÊNCIA PARA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
-Ação principal originariamente distribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de extinção do condomínio e demarcação do imóvel, conforme pleiteado pelos autores. III. Razões de Decidir.3. O CPC, art. 575 assegura a qualquer condomínio o direito de promover a demarcação do imóvel comum.4. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pelos apelantes, pois não há registro de transferência de propriedade. O contrato particular apresentado não é suficiente para comprovar a titularidade, conforme art. 1245 do CC. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recursos desprovidos. Parcelamento do preparo recursal deferido. Tese de julgamento: 1. O direito de demarcação e extinção de condomínio é assegurado a condomínios com título registrado. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta sem prova de transferência de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 575; arte. 98, § 6º; arte. 85, § 11. CC, art. 1245. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2024670-44.2018.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 15.03.2018... ()
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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -PEDIDOS EM QUE NÃO HÁ PARTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA DO RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - INOCORRÊNCIA - LIDE COM CONTEÚDO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não se conhece da parte do recurso que trata de questão que não fora deduzida pelo réu na contestação ou na reconvenção e que não se enquadra na exceção do CPC, art. 1.014. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão. Interesse de agir. Acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade da divisão da propriedade diante da documentação apresentada e das regularizações pendentes. Ausência de apresentação de impugnação. Súm 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão. Interesse de agir. Acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade da divisão da propriedade diante da documentação apresentada e das regularizações pendentes. Ausência de apresentação de impugnação. Súm 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada pelo apelante contra o irmão, apelado. O apelante faleceu durante o processo, e seus herdeiros passaram a integrar o polo ativo. O imóvel foi adquirido por arrematação judicial em nome do apelado, e o autor pleiteia o reconhecimento da existência de contrato verbal, com a divisão da propriedade em 50% para cada parte. ... ()
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638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Atividade criminosa como meio de vida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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639 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.
1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. ... ()
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640 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Horas extras. Divisão por 180 horas. Guarda Civil Municipal. Turno de trabalho no sistema 12x36 horas. Lei Complementar Municipal 67/1996 que determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Divisor de 12x36 que não altera a jornada. Mera distribuição da jornada de trabalho. Precedentes desta Turma Recursal (1009195-02.2020 e 1007108-05.2022). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sucumbência inexistente"
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos c/c anulação contratual e divisão de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação declaratória cumulada com devolução de valores pagos a maior, por meio da qual se afirma ser indevido o pagamento de cotas condominiais em valor superior ao suportado por outras unidades, sendo ilegal o critério de divisão segundo o tamanho da área privativa de cada unidade autônoma. ... ()
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644 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Representante legal dos réus menores citada regularmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial diante da falta de conflito de interesses entre a representante legal e os réus e pela cobrança de condomínio se tratar de atos de administração (Código Civil, art. 1691). Ausência de qualquer documento que comprove a efetiva quitação do débito condominial. É dever do condômino na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido.
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645 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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646 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que determina a divisão dos honorários periciais entre as partes - Admissibilidade - Hipótese em que a relação é de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova - Rés que têm interesse na produção da prova, ante a possibilidade de sua preclusão, em consequência, caso haja a inversão do ônus da prova, seja declarada a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores - Recurso desprovido... ()
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648 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Insurgência dos autores contra imposição de multa porque extravasados os horários previstos no regimento interno para utilização do salão de festas - Adequação na solução dada na sentença sobre a inobservância das exigências da convenção condominial para aplicação da penalidade - Manutenção da divisão de encargos sucumbenciais, uma vez que decaíram os autores do pleito de indenização por dano moral, também com adequada fundamentação na decisão recorrida, que fica mantida, por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... ()
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649 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito em dobro julgada parcialmente procedente e em fase de liquidação de sentença. Insurgência da executada contra decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial.
Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o, I, do § 3º, do CPC, art. 85, como dispõe o título executivo e considerando o valor da condenação (R$ 18.284,15). Necessária observância do percentual máximo legal (20%), com divisão entre os advogados das partes na proporção estabelecida no título executivo. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda mensal recebida superior a três salários-mínimos. Embora elevado o valor das custas, inexistem elementos hábeis para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido
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