(DOC. VP 523.1426.2356.2856)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Energia fotovoltaica - Discussão acerca de pedido de ligação de uma unidade consumidora nova - Autora que solicitou a ligação e teve o pleito negado, sob a justificativa de que o pedido configurava tentativa de divisão de central geradora, o que é vedado pelo art. 11, §2º, da Lei . 14.300/2022 - Sentença de parcial procedência para determinar a ligação e condenar a ré a danos materiais - Insurg�

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