(DOC. VP 862.0752.8557.9512)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, reconhecendo excesso de execução e limitando a obrigação dos agravados a R$ 21.667,60, conforme quinhão hereditário de 16,66% da herança. Agravantes condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade dos agravados está corretamente limitada a 16,66% da dí

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