Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Família. Casamento. Pacto antenupcial excludente da comunicação dos aqüestos. Cláusula que impede o reconhecimento de sociedade de fato entre os cônjuges para divisão do patrimônio adquirido depois do casamento. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.... ()
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452 - STJ. Família. Casamento. Pacto antenupcial excludente da comunicação dos aqüestos. Cláusula que impede o reconhecimento de sociedade de fato entre os cônjuges para divisão do patrimônio adquirido depois do casamento. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.... ()
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453 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. ... ()
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454 - TJSP. SOCIEDADE EM COMUM -
Art. 987 do CC - Ausente instrumento escrito de constituição da sociedade - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Partes que eram casadas, atuando em consultório odontológico - Divórcio já realizado na sede própria, com divisão dos bens partilháveis, incluindo o produto das atividades profissionais - Sentença mantid... ()
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455 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.
«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.... ()
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456 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial. Pensão por morte. Divisão. União estável concomitantes. Matéria não pacífica na corte. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes não é pacífica neste STJ, circunstância que evidencia a razoabilidade da tese sustentada pela requerente, de modo a caracterizar a presença da fumaça do bom direito.... ()
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457 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução contra o cônjuge da embargante. Possibilidade de a constrição recair sobre parte de imóvel comum e indivisível do casal. Alienação total do bem, resguardando-se a meação do cônjuge não devedor. Insuscetível de divisão cômoda, a venda do bem por inteiro propicia maior liquidez e otimiza a arrematação. Recurso improvido.
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458 - TJSP. Arrematação. Leilão. Não descritos pormenorizadamente imóveis objeto de alienação pública, suprimida informação a respeito de edificações, patente a eiva, não comportando o bem divisão cômoda, impossibilitando se autorizar a venda de terrenos e se apartar as edificações. Nulidade do edital. Ocorrência. Recurso parcialmente provido, declarada nula a arrematação, determinada a reavaliação do imóvel.
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459 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
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460 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Dissolução. Bens adquiridos na constância da união conjugal. Insurgência relativa à divisão do acervo patrimonial. Bens adquiridos na constância da convivência. Incidência do disposto nos CCB, art. 1725 e CCB, art. 1658. Doação exclusiva não comprovada. Incomunicabilidade restrita à hipótese de comprovada doação destinada exclusivamente a um dos companheiros. Sentença mantida. Recurso não provido.
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461 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.
«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. ... ()
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462 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.
«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.... ()
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463 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base acima de 1/3. Quantidade relevante. Mais de 1/2 tonelada de maconha (789 kg.). Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Sofistificação do transporte. Veículo especialmente preparado. Compartimento escondido. Divisão de tarefas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
I.Caso em exame. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. DIVISÃO POR EXEGESE DO CPC, art. 95. VALOR ESTIMADO PELO PERITO ADEQUADO AO TRABALHO A REALIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que carreou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição (associação para o tráfico). Ação penal deflagrada mediante prévia investigação, realizada mediante interceptação telefônica. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à divisão entre as partes dos ônus sucumbenciais fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - TJSP.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Decisão negou gratuidade de justiça às autoras. Recurso não provido. ... ()
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471 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.
«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... ()
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação de veículo. Relação de consumo não reconhecida. Ausência de vulnerabilidade na espécie. Competência. Declinação de ofício, na hipótese, que é permitida. Divisão de competências entre os Foros da Capital que é de natureza funcional e pode ser conhecida em caráter ex officio. Decisão mantida. Recurso não provido
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Carta Arbitral. Honorários periciais rateados entre as partes. Interpretação do art. 95 caput do CPC. Metade dos honorários que deve ser paga por aqueles que figuram em cada polo da ação. Existência de litisconsórcio ativo e passivo que não justifica a divisão da despesa «per capita". Decisão reformada. Recurso provido... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que saneou o feito e determinou a produção de prova pericial pleiteada, determinando a divisão entre as partes do custeio das despesas com a perícia. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Benefício da Justiça gratuita há muito indeferido, contra a qual não interpôs recurso no prazo legal. Rateio dos honorários periciais, previsão contida no CPC, art. 95. Agravo improvido.... ()
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão dos agravantes de reforma da r. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante - A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - - RECURSO DESPROVIDO
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerente.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à divisão entre as partes dos ônus sucumbenciais, formulada à luz do princípio da causalidade, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de propriedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ. ... ()
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479 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente nos autos qualquer demonstração de avença entre as partes litigantes no sentido de uma delas refazer ponte que dá acesso à propriedade da outra, inadmissível a determinação de imediata execução da obra com a divisão de custos nada impedindo que a queixosa arque com o preço e cobre, depois, o que lhe cabe. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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480 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente nos autos qualquer demonstração de avença entre as partes litigantes no sentido de uma delas refazer ponte que dá acesso à propriedade da outra, inadmissível a determinação de imediata execução da obra com a divisão de custos nada impedindo que a queixosa arque com o preço e cobre, depois, o que lhe cabe. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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482 - TJSP. Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.
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483 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação de divisão e individualização de condomínio hereditário. Preliminar. Nulidade. Decisão extra petita. CPC/2015, art. 595.
«A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em condenou o requerido Jaime ao pagamento de indenização pelos frutos.... ()
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484 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenciada em todas as faixas de consumo. ... ()
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486 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Recusa ao pagamento do valor contratado para o sinistro com base em investigação destinada a evitar fraudes. Fato que não produz constrangimento algum ao segurado, não ensejando direito à indenização. Pedido indeferido. Fixação, apenas, da sucumbência recíproca, determinada a divisão dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo do autor.
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488 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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491 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Deixando de comportar o imóvel, divisão cômoda, na extinção do condomínio, conforme previsto no CCB/2002, art. 1322 do Código Civil e no CPC/1973, art. 1.117, II, proceder-se à alienação judicial da coisa comum, grantindo-se aos condôminos o direito de preferência a ser exercido no momento da praça ou leilão. Recurso não provido.
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492 - TST. Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.
«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.... ()
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493 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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494 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Imóvel. Indivisibilidade. Devedor proprietário de fração ideal. Alienação da integralidade do bem, preservando-se o equivalente à fração ideal dos coproprietários alheios à execução sobre o produto da alienação. Exegese do CPC, art. 843. Ausência de prova de que o imóvel comporta cômoda divisão sem descaracterizá-lo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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495 - TAMG. Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.
«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... ()
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496 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Bem indivisível. Praceamento do bem em sua totalidade. Entrega da metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro.
«O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento. Hipótese em que se deu por preservada a meação da mulher, pois a constrição do bem decorreu de aval prestado pelo marido sem nenhum benefício para a sua mulher.... ()
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497 - TJSP. Família. Alimentos. Divórcio. Divergência quanto ao arbitramento de pensão alimentícia ao filho e ex-esposa. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante e de que seu filho não necessita da verba alimentar. Sentenciante que, ao arbitrar alimentos à ex-cônjuge, já considerou a capacidade laborativa e a divisão do patrimônio oriundo da partilha. Sentença mantida. Recurso não provido.
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498 - TRT2. Relação de emprego. Subordinação. Manicure. Divisão igualitária dos lucros da atividade. Parceria. Ausência de subordinação. A relação que se forma entre manicure e proprietário de salão, em que ambos dividem em partes iguais o produto da atividade do prestador, resume-se à parceria comercial, desprovida de subordinação. Em tal hipótese, não há relação de emprego. CLT, art. 3º.
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499 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tribunal de Justiça. Competência interna. Prevenção. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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500 - TJSP. Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.
«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme CPC/2015, arts. 590 e seguintes. Recurso a que se dá provimento.... ()
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