(DOC. VP 103.1674.7566.2600)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial. Pensão por morte. Divisão. União estável concomitantes. Matéria não pacífica na corte. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes não é pacífica neste STJ, circunstância que evidencia a razoabilidade da tese sustentada pela requerente, de modo a caracterizar a presença da fumaça do bom direito.»

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