Jurisprudência sobre
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651 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de ex-policial militar. Divisão do benefício entre a viúva e filho da primeira união. Impossibilidade. Ex-companheira que desistiu da pensão alimentícia fixada em juízo. Inexistência do direito à pensão por morte do servidor militar. Reconhecimento. Aplicação do art. 9º e 10, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº: 452/74. Inaplicabilidade da Súmula nº: 336 do STJ: interpretação e aplicação da lei local. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.
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652 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alienação da totalidade do imóvel penhorado - Descabimento - Indícios de que o bem comporta cômoda divisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Necessidade de oportunizar às partes a produção de prova da divisibilidade do imóvel - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 - Se constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel, com a preservação de sua destinação, torna-se possível a penhora de fração ideal do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio qualificado, praticado por três agentes, mediante prévio ajuste de condutas e divisão de tarefas, que deram início execução delitiva em via pública, em plena luz do dia, a revelar periculosidade de todos e ausência de consciência crítica sobre a gravidade da conduta praticada, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Alegação de violação aos arts. 19, 21, 33 e 535, inciso ii do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Divisão de despesas. Tese não apreciada pelo julgado recorrido e suscitada apenas nas razões do apelo nobre. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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655 - TJSP. Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.
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656 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência na proporção de seu decaimento. Apuração nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à divisão dos ônus de sucumbência, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em Recurso Especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Mútuo. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade.
«1. Não é nula cláusula de contrato de crédito rural que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira. Reajuste repartido, a partir de 19.1.1999, pela metade, entre as partes contratantes. Precedentes. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Por Quantia Certa. Extinção Voluntária Da Empresa Executada. Insurgência do banco exequente quanto a Responsabilidade Limitada da Sócia. Pretensão de responsabilidade subsidiaria, respondendo a sócia de forma ILIMITADA por todo o passivo não satisfeito da sociedade, tratando-se a hipótese de responsabilidade subsidiária. A sócia da executada, responde até o limite do patrimônio que retornou a ela quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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659 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita. Preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Desvio de função e substituições. Matéria fática. Súmula 126/TST. Descontos previdenciários. Recolhimento da cota parte do reclamante pelo valor histórico. Condenação do empregador em relação à correção monetária e aos juros de mora.
«Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A função, pois, é um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos - sobretudo laudo pericial e provas testemunhais - , manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais por desvio de função e reflexos, por constatar que a Reclamante desempenhou as atribuições do cargo de Analista de Serviços. Assim, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... ()
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660 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS E REDUÇÃO DE PENHORA.
1.Descabimento de revisão de juros. Acordo celebrado livremente entre as partes com especificação da forma de pagamento e encargos devidos. Prevalência da vontade das partes. Inteligência do art. 421 do CC.0 ... ()
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661 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - JUSTIFICATIVA DO EQUÍVOCO ALEGADO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRAZO RESPEITADO - PRONUNCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS SONEGADAS - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO ENTRE OS EX-CONSORTES - CABIMENTO - DIVISÃO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - ACADEMIA - CIÊNCIA PRÉVIA DO RECORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - PARTILHA DESCABIDA - DÍVIDAS - REVERSÃO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS EM DESFAVOR DA RECONVINDA - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade se a parte apelante expõe e ataca suficientemente os fundamentos adotados na sentença, ainda que mediante repetição de argumentos já desenvolvidos durante a marcha processual. ... ()
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663 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Decisão que reconheceu incorporação de verbas relativas a função de confiança exercida por servidora pública do Município de Taubaté - Insurgência do Município de Taubaté - Pretensão de cassação da decisão - Cabimento - Hipótese em que foi violado o entendimento adotado por este C. Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0394948-12.2010.8.26.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2169074-86.2021.8.26.0000 - Servidora pública que foi nomeada no ano de 2010, após aprovação em concurso público para o cargo de Escriturário, com posterior designação, em período anterior à edição da Lei Complementar Municipal 321/2013, para o exercício das atribuições relativas aos cargos de Chefe de Divisão, Assistente Técnico e de Supervisor Técnico - Designação para o exercício de cargo sem aprovação em concurso público específico - Desvio de função caracterizado - Violação ao que foi decidido no julgamento da ADI 0394948-12.2010.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da expressão «designação - Ademais, após a edição da Lei Complementar Municipal 321/2013, a servidora pública foi designada para o exercício das funções comissionadas de «Chefe de Divisão e «Supervisor Técnico, que se inserem no Anexo III da Lei Complementar Municipal 236/2010, declarado inconstitucional por este C. Órgão Especial no julgamento da ADI 2169074-86.2021.8.26.0000 - Impossibilidade de reconhecimento da irredutibilidade - Precedentes recentes desta E. Corte - Necessidade de garantia da autoridade de decisões proferidas por este C. Órgão Especial - Inteligência do Constitui, art. 74, Xção Estadual, e do CPC, art. 988, II - Cassação da decisão reclamada, para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do CPC, art. 992 - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade observada. Reforma da decisão agravada. Desprovimento do recurso especial. Ambos os litigantes foram parcialmente vencidos. Ônus da sucumbência corretamente divididos.
1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de uso de balsa e equipamentos. Danos materiais e morais. Divisão da responsabilidade entre as partes. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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666 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Divisão de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à exclusão da benfeitoria no monte mor - Construção erigida em terreno pertencente à apelada - Irrelevância - Benfeitoria realizada durante o matrimônio - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Divisão - Admissibilidade - Depoimentos que atestam a realização da construção - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Partilha do bem - Possibilidade - Recurso provido.
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669 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba que se mostra devida também em embargos à execução de sentença. Acolhimento parcial dos recursos deduzidos de parte a parte, que implica na divisão fraterna dos honorários advocatícios. Circunstância que não autoriza a compensação de tais verbas, por contar o instituto embargado com a isenção prevista no art. 87 do código de defesa ao consumidor. Condenação que deve ser suportada de forma exclusiva pela banco embargante, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Auto. Termo de depósito. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Requerimento de penhora de unidade condominial. Débitos que se referem à unidade condominial específica, em decorrência de junção de duas unidades condominiais, que não comporta divisão. Restando evidenciado nos autos que o termo de penhora e depósito lavrado não corresponde à totalidade da unidade condominial em débito, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Recurso parcialmente provido para este fim
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671 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.
«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. CF/88, art. 230, § 2º da República. Recursos desprovidos.... ()
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672 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Utilização do critério de multiplicidade de economias para efetivação da cobrança após a vigência do Decreto estadual 41446/96. Impossibilidade. Imóvel no qual se encontram instaladas unidades de execução de atividades altruísticas desenvolvidas e mantidas pela apelante. Prédio único. Ausência de divisão em unidades autônomas decorrentes de instituição de condomínio. Caracterização da usuária como uma unidade. Inexistência de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo normativo em comento. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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673 - TRT3. Acumulação de funções. Jornalista. Repórter da mídia digital. Atividades inerentes à função. Adicional de acúmulo indevido.
«Não se pode pretender aplicar o mesmo escalonamento de funções inerentes ao jornalismo da mídia impressa à mídia digital. A internet exige que as informações sejam postadas de forma célere e imediata, com características próprias. Impor a mesma divisão de funções que há na mídia impressa à veiculada na web acabaria por desvirtuar a sua própria essência. Adicional de acúmulo de funções indevido.... ()
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674 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Locação renovada nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Aluguel fixado de acordo com o valor apurado na perícia. Laudo pericial conclusivo e bem fundamentado. Utilização do método comparativo. Critério técnico adequado. Valor encontrado pelo perito que alcançou patamar mais próximo ao valor oferecido pela autora. Sucumbência recíproca. Divisão das custas, despesas e honorários na proporção de oitenta por cento para o locador e vinte por cento para a locatária. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao do réu.
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675 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.
«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação e financiamento para o tráfico. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa reiteradamente atuante, bem estrutuada e com divisão de tarefas, competindo ao paciente MAURÍCIO, a atividade precípua de financiar o tráfico de droga, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Condomínio. Ação de divisão. Violação a art. Da constituição. Ausência de prequestionamento.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. ... ()
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678 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.
«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... ()
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679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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682 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora já é proprietária de fração do imóvel - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vínculo subjetivo duradouro entre os corréus e o apelante, para o armazenamento, depósito e venda das drogas. Estabilidade e permanência comprovadas, não se tratando de fato isolado. Prova dos autos que detalhou a divisão de tarefas. Investigações anteriores confirmadas pelos depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo. Penas no mínimo legal. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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684 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.
Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.... ()
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685 - STF. ADIn. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (art. 87 e parágrafo único; art. 88 e §; art. 89 e parágrafo único). Serventias judiciais e extrajudiciais. Matéria de organização judiciária. Iniciativa reservada ao tribunal de justiça. Processo legislativo. Limites da atuação parlamentar. Emendabilidade dos projetos de lei em tema de organização judiciária. A questão da CF/88, art. 236. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Medida cautelar indeferida.
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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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687 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE USO PESSOAL - PERDA E COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO, APÓS TERCEIRO TER EFETUADO COMPRAS NO COMÉRCIO - CULPA DO CORRENTISTA - COMPRAS, TODAVIA, QUE DESTOAVAM SOBREMODO DO PERFIL DO CORRENTISTA E QUE PODERIAM TER SIDO DETECTADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVISÃO DO PREJUÍZO IGUALMENTE PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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688 - TJSP. Ação de erro médico contra duas sociedades empresárias do ramo hospitalar. Despesas de perícia indireta carreadas a elas. Oposição de uma deles, pretendendo divisão com a litisconsorte e com o autor da ação. O decisum determinou que o polo passivo respondesse pelos custos e nessa referência estão inseridas as duas requeridas. O autor está dispensado desse ônus devido a gratuidade obtida (CPC, art. 98). Acerto da deliberação. Não provimento.
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689 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Instrumento particular de distrato social e cheques - Hipótese em que o embargante afirma que, após a celebração do distrato, o marido da embargada se apropriou indevidamente de metade das mercadorias que integravam o estabelecimento comercial - Alegação de exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Prova de que o embargante estava presente na loja e não apresentou qualquer oposição à divisão das mercadorias - Concordância com a retirada dos bens - Títulos exigíveis - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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690 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora sobre quantia existente em conta poupança mantida em conjunto com o genitor do apelante. Ausência de prova de que o montante constrito pertence exclusivamente ao recorrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. Tese fixada pelo STJ. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC, art. 833, X, com relação à parte ideal do executado. Dição do art. 18, do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.
Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro em grupo. Apólice contratada na modalidade «vida global". Todos os funcionários que compõem o grupo têm o mesmo capital segurado, razão pela qual o valor individual da indenização será obtido com a divisão do capital global pelo número de funcionários no mês do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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693 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de convivência marital com a proprietária do imóvel, bem como de contribuição mútua para a aquisição do imóvel e construção no local. Ausência de provas suficientes da afirmada posse. Eventual existência de união estável, bem como divisão do patrimônio adquirido durante a sua vigência, deve ser tratado na via adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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694 - TJSP. ARROLAMENTO. RECOLHIMENTO DO ITCMD PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CABIMENTO. REGRA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SITUA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DIVISÃO DOS BENS. (arts. 659, § 2º, E 662). ADEMAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE, EM RECURSO REPETITIVO, DE QUE NO ARROLAMENTO SUMÁRIO A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À PREVIA QUITAÇÃO DO ITCMD (TEMA 1074, RESP
1896526 / DF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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695 - TJSP. PRELIMINAR -
Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Preliminar afastada. ... ()
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696 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Alegação de deserção. Preparo. Recolhimento proporcional ao benefício econômico almejado. Apelação que impugna apenas a distribuição do ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Preliminar afastada. Ônus de sucumbência atribuído à ré. Pretensão de divisão do ônus com base no princípio da causalidade. Descabimento. Autores que não deram causa à ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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697 - TJSP. SOCIEDADE DE FATO -
Ação de reconhecimento e dissolução - Sentença que reconheceu a existência da sociedade, fixou a participação societária das partes, e determinou a divisão dos valores depositados em juízo, após o abatimento das despesas suportadas pelos réus - Feito que se encontra em fase de liquidação - Perícia que se faz necessária, mas que não deve abranger todas as despesas identificadas pelos réus - Escopo da perícia delimitado - Agravo parcialmente provid... ()
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698 - TJSP. Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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699 - TJSP. Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido
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700 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.
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