(DOC. VP 107.1164.0381.8981)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS E REDUÇÃO DE PENHORA. 1.

Descabimento de revisão de juros. Acordo celebrado livremente entre as partes com especificação da forma de pagamento e encargos devidos. Prevalência da vontade das partes. Inteligência do art. 421 do CC.0 2. Pedido de redução de penhora pelo fato do imóvel constrito possuir valor muito superior ao da execução. Impossibilidade de acolhimento da tese, pois a agravante não apresentou outros bens penhoráveis e nem demonstrou que o imóvel em questão fosse passível de divisão cômoda

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