(DOC. VP 567.6604.0404.0369)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - JUSTIFICATIVA DO EQUÍVOCO ALEGADO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ESTIMATIVA INICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRAZO RESPEITADO - PRONUNCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS SONEGADAS - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO ENTRE OS EX-CONSORTES - CABIMENTO - DIVISÃO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - ACADEMIA - CIÊNCIA PRÉVIA DO RECORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - PARTILHA DESCABIDA - DÍVIDAS - REVERSÃO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS EM DESFAVOR DA RECONVINDA - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade se a parte apelante expõe e ataca suficientemente os fundamentos adotados na sentença, ainda que mediante repetição de argumentos já desenvolvidos durante a marcha processual. - Não há de se cogitar em ausência de interesse processual quando a pretensão autoral satisfaz o binômio necessidade-possibilidade, o que se soma ao fato de que a questão preliminar, na forma apresentada, confunde-se com o próprio mérito do

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