(DOC. VP 370.8653.4948.5671)

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Decisão que reconheceu incorporação de verbas relativas a função de confiança exercida por servidora pública do Município de Taubaté - Insurgência do Município de Taubaté - Pretensão de cassação da decisão - Cabimento - Hipótese em que foi violado o entendimento adotado por este C. Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0394948-12.2010.8.26.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2169074-86.2021.8.26.0000 - Servidora pública que foi no

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