Jurisprudência sobre
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401 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cessão de créditos. Honorários sucumbenciais. Divisão proporcional entre todos procurados atuantes no processo. Possibilidade
«- O Estatuto da Advocacia garante aos procuradores o direito aos honorários sucumbenciais, prevendo de maneira expressa a nulidade de qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que disponha o contrário.... ()
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402 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.
«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
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403 - TRT2. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.
«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de divisão de terras.... ()
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405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e/ou omissão - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todos as teses aduzidas no recurso - Apelo provido parcialmente - Divisão da sucumbência em partes adequadas - Pretensão de alteração do resultado - Embargos rejeitados... ()
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406 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.
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407 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Inexistência de identidade de sua base de cálculo com a do imposto territorial rural.
«Elide a coincidência com a base de cálculo do imposto territorial rural o fato de a taxa de conservação de estradas de rodagem ter como base o custo do serviço de manutenção de estradas de rodagem, independente da área do imóvel, resultante, sim da divisão do número de propriedades rurais.... ()
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408 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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409 - TJSP. Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Laudo pericial que apurou o valor locatício bem fundamentado. Prevalência. Cerceamento de defesa não verificado. Divisão pela metade das despesas processuais e honorários advocatícios em renovatória, quando a controvérsia gira em torno do valor locativo e este é fixado no meio termo. Sentença mantida. Recursos não providos.
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410 - TJSP. Interesse processual. Ação de Obrigação de fazer. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Demanda visando a venda de bem imóvel. Possibilidade da via eleita. Ausência de comprovação da indivisibilidade do bem. Parte que refere desinteresse na divisão, ante a possibilidade de desvalorização do imóvel. Interesse processual presente. Sentença cassada. Recurso provido.
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411 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Participação de menor importância. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Decisão que determinou a divisão dos honorários periciais entre as partes. Insurgência. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou em R$ 16.077,16 o débito exequendo, atualizado até dezembro de 2023 - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Executado que, nas razões do recurso de apelação que alicerça o incidente originário, afirmou considerar justo «que ao receberem os respectivos honorários de sucumbência ou de resultado, sejam obrigados a procederem de maneira análoga (...) - Pretensão que, além de aparentemente contraditória, importa em descabida rediscussão de matéria amplamente debatida - Honorários contratuais exigíveis, especialmente porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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414 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - PROVAS DA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU DA EXECUÇÃO DO DELITO EM DIVISÃO DE TAREFAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA AUTORIZADA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1.068 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não estando a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperioso se manter o veredicto condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da sucessão. Juízo trabalhista. Verbas apuradas na justiça do trabalho. Critérios de divisão definidos em decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado". ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Utilização indevida da via eleita. Pretensão de absolvição do delito de associação. Estabilidade e permanência demonstradas pelas conversas de aplicativo e longo período que perdurou a investigação, além da divisão de tarefas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Restou configurada a sucumbência mínima da ora recorrida, ante o provimento do recurso em parte que não altera significativamente a condenação imposta nas instâncias ordinárias. Necessidade de manutenção da divisão da verba honorária estabelecida na origem. ... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Partilha de bens que não comporta divisão cômoda, diante da ausência de consenso entre as partes e alta litigiosidade em ação que já dura nove anos. Partilha por fração ideal que se apresenta como a solução mais adequada, mantendo-se os bens em condomínio (precedentes TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação
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420 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Cláusula de eleição de foro - Possibilidade tão somente de escolha do foro e não do juízo - Divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca da Capital que diz respeito à organização judiciária - Competência, portanto, que é funcional, de natureza absoluta - Competência do Foro Regional de Santana bem reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Desconstituição da penhora que recaiu sobre o único imóvel do executado, destinado à moradia permanente de sua genitora. Possibilidade. Bem de família, de acordo com a lei 8.009/90. Imóvel insuscetível de divisão. Ausentes as exceções elencadas pela Lei 8.009/90, art. 3º. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Abs olvição. Inviabilidade. Condenação consubstanciada em provas que denotam a estabilidade e divisão de tarefas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido
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424 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.
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425 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Diretor de serviço aposentado. Pretensão de equiparação ao cargo de diretor de divisão. Leis complementares 980/2005 e 1.111/2010 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Redutora. Não cabimento. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Coautoria. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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427 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO
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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras rurais. Arguição de exceção de usucapião como matéria de defesa. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Perícia. Apuração de haveres. Pedido realizado após saneador. Preclusão. Não ocorrência. Pleito formalizado dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 357, § 1º. Decisão que ainda não era estável. Pertinência da prova evidenciada. Eventual nulidade do pacto antenupcial que imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Adjudicação compulsória com registro de desmembramento de lote - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em divisão e demarcação de terras particulares - Matrícula do imóvel na qual os agravantes figuram como cessionários de direitos e obrigações relativos ao imóvel objeto da lide - Documentos que comprovam o interesse dos recorrentes - Demanda que deve prosseguir como proposta inicialmente - Decisão reformada. ... ()
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431 - TJSP. Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.
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432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas e/ou organizações criminosas. Quantidade de droga apreendida. Divisão de tarefas. Batedor que acompanhava o carregamento da droga. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a realização de nova perícia na Divisão de Perícias Acidentárias da Comarca de São Paulo. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do INSS. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificados de veículo automotor. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefes. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois estamos diante de vários delitos de grande gravidade, delitos estes que vem causando prejuízo patrimonial e psicológico as vítimas, sendo que alguns são praticados com violência e grave ameaça, além de fomentar a prática de outros delitos, como o fornecimento de veículos adulterados a outras organizações criminosas e troca por drogas e armas de fogo, bem como na participação do recorrente em organização criminosa, tendo em vista que os acusados possuem uma organização bem estruturada e com divisão de tarefas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.
«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Divisão dos honorários sucumbenciais e manutenção de cadastramento do antigo procurador. Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Liberação dos honorários sucumbenciais e reserva dos honorários advocatícios contratuais. Ação própria. Súmula 83/STJ.
«1. Quanto ao tema relativo à divisão dos honorários sucumbenciais da fase de execução com o novo procurador da parte e à alegação de manutenção de cadastramento do antigo procurador ora recorrente como terceiro interessado, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi (crime premeditado e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do crime). Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Paciente que não se encontra na mesma situação fático-processual dos outros corréus. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
«1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que disse a impetrante, a custódia preventiva possui fundamentação idônea, uma vez que foi decretada para o resguardo da ordem pública em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente pela gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi (crime cometido de forma premeditada e com divisão de tarefas) e pela periculosidade do réu (executor do disparo que ceifou a vida da vítima), e, ainda, para a conveniência da instrução criminal, visto que ficou demonstrado pelo Juízo de primeiro grau que o paciente pode atrapalhar a colheita das provas. ... ()
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441 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Remição. Estudo. Frequência assinada por agente penitenciário federal chefe da divisão de reabilitação. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA DEPOSITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DAS ANTIGAS PATRONAS DO AUTOR. PEDIDOS DE ARRESTO DA VERBA HONORÁRIA POR TERCEIROS, EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS PROFISSIONAIS DESTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ADVOGADOS OU ENTRE A PARTE E SEUS PROCURADORES. DIVISÃO DO VALOR ENTRE OS PROFISSIONAIS, OBSERVADA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE 30% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso de advogado. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, II. Determinada a retenção da quantia depositada a título de honorários advocatícios de sucumbência. Revogação de mandato no curso do processo. Pedidos de arresto da verba honorária devida às antigas advogadas do autor. Atual patrono assumiu a causa no final da fase de conhecimento e por todo o cumprimento de sentença. Necessidade de divisão dos honorários de sucumbência na proporção da atuação dos advogados. Cabível ao apelante o levantamento imediato de 30% da quantia. ... ()
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443 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU TESTAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL PARA VARA DE FAMÍLIA.
Processo originário que versa sobre requerimento de alvará para encerramento das atividades da empresa Papelaria e Armarinho Jomax de Macaé Ltda, em razão do falecimento de um dos dois sócios. Pleito que não se amolda ao rol do art. 46 da Lei de Organização e Divisão Judiciária, a atrair a competência do juízo orfanológico. Falecido, que não deixou bens ou testamento. Outrossim, é sabido que a baixa da empresa junto aos órgãos públicos não impede a eventual partilha de seu patrimônio entre os herdeiros no juízo orfanológico. Neste cenário, e ainda, considerada a inexistência de bens a inventariar, tampouco testamento, não há falar em competência do juízo orfanológico, mas sim do empresarial e, de forma residual, o juízo cível, na forma do art. 50 da Lei de Organização e Divisão Judiciária. Declaração de competência do juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé (suscitado) para o processamento e julgamento do feito originário, que se impõe. PROVIMENTO DO CONFLITO.... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1)
Demanda na qual o Autor requer a regulamentação de visitas de sua filha. Inconformismo do genitor quanto a não autorização do pernoite, bem como quanto à falta de especificação dos horários de retirada e devolução da filha nas datas comemorativas, e com relação à divisão das férias. 2) Menor com apenas 03 anos de idade. Extensão da convivência que deve ocorrer de forma gradual e progressiva, conforme seu crescimento. 3) Melhor interesse da criança. Ações de guarda trazem implícita a cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível a modificação futura da guarda ora estabelecida, quantas vezes se fizerem necessárias, se demonstrados fatos supervenientes. 4) Criança que atualmente convive com o pai durante apenas duas horas por semana. Necessidade de ampliação da quantidade de tempo para, depois, fixar o pernoite. Mudança drástica na rotina do menor que não se mostra indicada. 5) Reforma da sentença, para especificar os horários do regime de convivência nas datas comemorativas, assim como a divisão dos períodos das férias escolares bem como para estabelecer que, após 06 meses na nova convivência, será permitido o pernoite. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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445 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Nulidade. Adjudicação anterior feita em favor de condômino do bem, que não comporta divisão cômoda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - TJSP. Recurso Inominado - Transmissão não onerosa de bens - partilha de bens entre o casal em que não receberam contraprestação - mera divisão patrimonial - Inexistência de transação por ato oneroso ou excesso de meação capaz de configurar hipótese de incidência do ITBI - Observância da CF/88, art. 156, II - Recurso não provido
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447 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças de pedágio dos sistemas viários. Divisão em lotes. Adjudicação do objeto contratual a cada uma das empresas vencedoras do certame. Aditamentos contratuais realizados. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Recurso da Dersa não provido e dos demais providos em parte.
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448 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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449 - TST. Julgamento fora dos limites da lide.
«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no CPC/1973, art. 131, evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o CPC/1973, art. 128 não está violado.... ()
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450 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.... ()
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