(DOC. VP 176.5725.8017.1300)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Remição. Estudo. Frequência assinada por agente penitenciário federal chefe da divisão de reabilitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao LEP, art. 126, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. 2. Referida ampliação já era admitida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta-se no sentido de que A norma do LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do

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