(DOC. VP 241.1030.1816.0808)
STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras rurais. Arguição de exceção de usucapião como matéria de defesa. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote