(DOC. VP 537.1907.3662.3587)

TJSP. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Preliminar afastada. AÇÃO ANULATÓRIA - Pretensão que objetiva anular ato jurídico (escritura pública de «divisão amigável») - Simulação - Configuração - Adquirentes de boa-fé que mantêm seus direitos preservados, com a necessidade de regularização das matrículas de seus imóveis - Condenação em verba honorária - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundame

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