(DOC. VP 148.3680.9003.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Rejeição de embargos de declaração em que se alegavam omissões a respeito da divisão dos bens. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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