(DOC. VP 865.0337.0683.0864)

TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Insurgência dos autores contra imposição de multa porque extravasados os horários previstos no regimento interno para utilização do salão de festas - Adequação na solução dada na sentença sobre a inobservância das exigências da convenção condominial para aplicação da penalidade - Manutenção da divisão de encargos sucumbenciais, uma vez que decaíram os autores do pleito de indenização por dano moral, também com adequada fundamentação na decisão recorrida, que fica mant

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