(DOC. VP 604.1142.9467.0911)

TJRJ. Competência recursal. Programa ¿Nova Escola¿. Prevenção de órgão julgador. Segunda Câmara Cível que julgou o apelo contra sentença proferida na ação coletiva. Execução individual do título judicial. Causa oriunda daquela anteriormente julgada. Competência daquele Órgão Fracionário. Norma expressa do Regimento Interno e da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Estaduais. Declinatória. Remessa do recurso ao Órgão Julgador prevento.

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