(DOC. VP 890.1526.0272.7229)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506 DO C. STF. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Vinicius Madariaga Silveira propôs revisão criminal contra acórdão que, em recurso ministerial, o condenou a 3 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. A sentença original havia aplicado apenas advertência por porte para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, se o Tema 506 do STF é aplicável ao

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