(DOC. VP 137.1401.3000.7900)

TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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