(DOC. VP 793.9589.4942.3597)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente para alienação de bem imóvel em sua integralidade - Imóvel que comporta divisão a teor da Lei 5.868/72, art. 8º, pois a cota-parte penhorada é superior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do Município de Louveira/SP - Inaplicabilidade do CPC art. 843 - Não incidência do CPC art. 894, §§1º e 2º, eis que a penhora recaiu sobre a cota-parte do executado, está que foi levada a leilão, e não parte

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