(DOC. VP 211.1101.0294.9669)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico não configurada. Pleito condenatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não existem provas de que os réus haviam se associado, de forma estável, por meio de organização informal com divisão de tarefas e atividades (Lei 11.343/06, art. 35), para a prática da mercancia de entorpecentes, a pretendida condenação atrai o óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático probatório. 2 - Agravo regimental improvido.

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