(DOC. VP 12.2601.5000.0400)

STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Lei 12.016/2009.

«Os tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote