(DOC. VP 100.6716.4194.7772)

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recorrentes que já são proprietários do imóvel que se pretende fracionar. Usucapião que consiste em forma originária de aquisição da propriedade e não substitui o procedimento administrativo de divisão do imóvel. Não demonstrada a real necessidade de ingressar em juízo. Inadequação da via eleita. Recurso improvido

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