(DOC. VP 117.1779.8796.2348)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - CONSTATAÇÃO - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - PROVAS SEGURAS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - DESVIRTUAMENTO DO REGIME E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - INADMISSÃO - DIVISÃO LEGÍTIMA- MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AQUISIÇÃO ONEROSA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIVISÃO INVIABILIZADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o pronunciamento judicial explicita as razões de decidir de forma clara e contempla diálogo e enfrentamento satisfatório das teses defensivas, não podendo o inconformismo do requerido, por si só, confundir-se com a alegada motivação deficitária. - Ratifica-se a determinação de partilha sobre veículo adquirido no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial, se o demandado n�

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