(DOC. VP 155.3422.7000.5200)

TRT3. Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote