(DOC. VP 103.1674.7275.9300)

STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão de Tribunal.

«Os Tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário.»

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