Jurisprudência sobre
divisao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Ação de divisão.... ()
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52 - TJRS. Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.
«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. ... ()
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53 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.
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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - OUTRAS USINAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS PRÓXIMAS - ÁREAS NÃO CONTÍGUAS OU DE TITULARIDADE DIVERSA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA - PEDIDOS DE ACESSO INDEFERIDO.
- Amontagem de usina para a produção de energia elétrica por sistema de microgeração tem como base regulamentadora o disposto na Resolução 482/2012 da ANEEL, na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e na Lei 14.300/2022. ... ()
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56 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.... ()
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57 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.
«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.... ()
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58 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de avaliação. Impugnação dos executados quanto à ausência de descrição de todas as características do imóvel e possível divisão. Admissibilidade. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cisão de sociedade empresária. Exigência de contas relativas ao objeto de relatórios aprovados e de quitações reciprocamente outorgadas previamente à divisão social. Exclusão da abrangência da quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A revisão do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais é inviável nesta instância por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS.
1.Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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63 - TJSP. Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do CCB/2002, art. 1854. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.
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64 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Divisão e Diretor de Serviços. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Divisão ou para Diretor de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor I e II. Precedentes. Recurso improvido.
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65 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI.
- Aalteração da divisão judiciária não tem o condão de modificar a competência dos feitos que foram anteriormente distribuídos à entrada em vigor da referida lei.... ()
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66 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).
«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... ()
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67 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Ação ajuizada pelo condômino majoritário do bem, e que figura como locador. Oposição dos outros condôminos minoritários. Descabimento. Direito de exigirem a divisão da coisa comum, mas não de obstarem a vontade majoritária. Carência afastada. CCB, art. 637. (Com precedente).
«Se é certo que os condôminos minoritários podem, a qualquer tempo, pedir a divisão de coisa comum, não se aceita a possibilidade de se oporem à retomada do imóvel, sob pena de prevalência sobre a vontade majoritária.... ()
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68 - TJRS. Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na especial divisão de tarefas e circunstâncias do crime (com divisão de tarefas e emprego de uma faca), é admitida como idônea a justificação para o decreto prisional. ... ()
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70 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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71 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.... ()
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72 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI.
- Aalteração da divisão judiciária não tem o condão de modificar a competência dos feitos que foram distribuídos antes da entrada em vigor da referida lei.... ()
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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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74 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.
«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... ()
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75 - TJSP. ALVARÁ -
Pretensão voltada a obter autorização judicial para ratificação e rerratificação de escritura de divisão de propriedade lavrada há mais de trinta anos - Carência da ação decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão inicial juridicamente impossível com relação a representação judicial do espólio do falecido titular do domínio, diante do encerramento do inventário - Quanto ao pedido de divisão consensual da propriedade rural, também desnecessária a intervenção judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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76 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 570.
«Nos termos do CPC/2015, art. 570, é possível a cumulação das ações de demarcação e divisão, processando-se primeiro a demarcação da área, razão pela qual cabe ao proprietário a sua propositura, consoante o disposto pelo CPC/2015, art. 569, do aludido diploma processual pátrio. No caso, porém, caracterizada a ilegitimidade ativa, visto que a autora não logrou comprovar o necessário domínio. Jurisprudência da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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77 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.
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78 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas, com discriminação de receitas, despesas e investimentos, no prazo de 15 dias, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Os agravantes requerem a suspensão da ação de prestação de contas até o julgamento da ação de demarcação de terras ou, alternativamente, a improcedência da ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas deve ser suspensa em razão da pendência de ação de divisão de terras e se a obrigação de prestar contas é inexequível sem a prévia divisão da Fazenda Santana. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas e a ação de divisão de terras possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, conferindo-lhes autonomia processual. 4. A confissão dos agravantes sobre a exploração do imóvel e a ausência de repasse de valores, somada às provas documentais, evidencia a necessidade da prestação de contas. 5. A continuidade da ação de prestação de contas não acarreta risco de decisões conflitantes, pois as ações produzem efeitos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência entre ações de prestação de contas e de divisão de terras. 2. A necessidade de prestação de contas para resguardar a boa-fé e a transparência entre coproprietários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública e dever de pagamento de alugueres por correquerida - Concessão de gratuidade de Justiça a todas as partes - Inconformismo dos requeridos Mário e Célia - Pretensão de improcedência da ação ou determinação de divisão do imóvel - Divisão que se mostra possível ante os documentos juntados - Apelantes que adquiriram 50% do terreno no ano de 1993 e ali construíram a sua residência - Imóvel totalmente independente e com frente para rua diversa da que pertence a autora e requerida Livia - Laudo pericial que constata essa independência - Sentença reformada em parte para determinar a divisão do imóvel, com manutenção de determinação de venda da parte indivisível - Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios ao patrono dos apelantes de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional.
1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão agravada que determinou a divisão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre os patronos, de acordo com a decisão proferida na ação 0198505-11.2012.8.26.0100. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de utilização da ação 0198505-11.2012.8.26.0100 como parâmetro para distribuição dos honorários advocatícios, no presente processo, visto que somente os agravantes atuaram como patronos. Divisão da verba honorária a ser realizada apenas entre os agravantes. Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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82 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.
«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... ()
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83 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face: a) dos arts. 19, caput, 35, 36, II, III, IV, V e VI do art. 38, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 76, 77, IX e XVI do art. 79, 85, 86, §§ 1ºe 2º do art. 99, 100, II do art. 115, 120, 121, III, IV e V do art. 125, 132, 133, 137, 138, 142, 143, caput dos, III, IV e V do art. 151, 157, 158, 159, 160, 161, II, III, IV e V do art. 168, 174, 175, §§ 1º e 2º do art. 176, 177, 178, § 1º e 2º do art. 179, 180, 181, 184, II, III, IV e V do art. 186, 191, 192, 194, 195, §§ 1º e 2º do art. 196, 197, §§ 1º e 2º do art. 198, 199, §§ 1º e 2º do art. 200, 201, 203, 204, parágrafo único do art. 279, 280 e 285, da Lei Complementar 230, de 29/11/2022, do Município de São Simão; ... ()
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84 - TJPR. Direito civil e processual civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Imóvel rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. CPC/1973, art. 946, II c/c CPC/1973, art. 967. Suficiência da apresentação do documento comprobatório da titularidade do domínio dos autores. Primeira fase da ação divisória encerrada com a mera declaração do direito de divisão do imóvel. Ausência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 591.
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COM FALHAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL.-
Laudo técnico e depoimentos testemunhais indicam falhas na execução do serviço pela requerida e condições inadequadas do local de trabalho, atribuídas à autora, que contribuíram para o defeito no piso. Divisão justa e proporcional das responsabilidades e penalidades entre as partes, conforme princípios da equidade e proporcionalidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Dispositivo da sentença estabeleceu a divisão do imóvel em cotas idênticas, sem mencionar valor - Divisão de condomínio - Aplicação das regras de partilha de herança - Art. 1.320, do CC - Necessidade de avaliação atualizada - Inteligência do art. 2.019, §1º, parte final, do CC e do art. 876, «caput, do CPC - Adjudicação que deve se dar com base no valor apurado em regular avaliação, excluída a meação. ... ()
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87 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Divisão de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, notadamente por terem sido especificados os bens e o modo pelo qual deverá se dar a divisão. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de Divisão de terras particulares.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Divisão de Terras Particulares - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou a proposta de divisão constante do levantamento topográfico realizado - Inconformismo dos exequentes - Alegação de error in procedendo ante a ausência de apreciação das divergências apontadas na impugnação ao laudo - Descabimento - Hipótese na qual os exequentes concordaram com o laudo pericial, fazendo opção pela planta que melhor lhes convinha, inexistindo impugnação - Determinação de manutenção da planta na situação atual que, inclusive, já foi objeto de demarcação - Recurso desprovido... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a divisão de imóvel em ação de demarcação e divisão de terras, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em embargos de declaração opostos pela parte adversa, o Juízo de origem determinou a divisão das despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. Os apelantes alegam preclusão da matéria relativa aos ônus sucumbenciais, nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração e a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que não foram sucumbentes. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Divisão cômoda do imóvel. Alienação judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. ... ()
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93 - TJSP. Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e porte de drogas para consumo próprio. Denúncia oferecida por promotor de justiça com a observância das normas internas de divisão de trabalho. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Eiva inexistente.
«1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que atua no processo com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para atuar no caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato agrário. Parceria rural. Requisitos para divisão igualitária. Inexistência. Vedação de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Art. 93, IX, da Constituição Federal. Matéria constitucional insuscetível de análise em recuso especial. Art. 35, I a V do Decreto 59.566/66. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Percentuais de divisão dos frutos de parceria agrícola. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Ato coator de autoria do sr. Chefe substituto da divisão de medidas compulsórias do ministério da justiça. Manifesta incompetência do STJ.
«1. O STJ não ostenta competência para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de autoria do Sr. chefe substituto da Divisão de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, porque a indigitada autoridade não consta do rol a que alude o CF/88, art. 105, I, «c. ... ()
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97 - TJSP. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO -
Alegado uso exclusivo de parte delimitada de coisa comum durante anos, com invasão dos coproprietários - Pedido de divisão do imóvel, desdobro da matrícula e indenização - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores insistindo nas teses iniciais - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz é o destinatário das provas - Constatação da obra, por oficial de justiça, que não seria apta a alterar o deslinde do feito - Inexistência de inventário e partilha de todos os litigantes - Irregularidade das obras - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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98 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão uniforme do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... ()
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100 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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