(DOC. VP 241.0291.0182.5568)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2 - Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. 2 - A norma contida no CPC, art. 21 estab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote