(DOC. VP 298.0863.2672.8794)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO, COM DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA

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