(DOC. VP 444.7038.7401.7391)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE DIVISÃO. PERÍODO DE 08/07/2015 a 14/12/2016. CLT, art. 62, II. CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que, no período em que a parte autora exercia o cargo de gerente de divisão, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 8ª diária, tendo em vista a existência de norma interna do banco réu fixando referido limite de jornada para o cargo em comento. 2. Todavia, em suas razões recursais, o réu limita-se a afirmar que a autora, enquanto gerente de divisão, exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, não tendo direito, portanto, às horas extras pleiteadas. 3. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote