Jurisprudência sobre
direito de extensao
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Exequente intimada pelo DJE para providenciar a citação/intimação dos executados, pena de extinção - Descumprimento - Necessidade de consumação do prazo de trinta dias seguido da intimação pessoal para manifestação em termos de prosseguimento, «ex vi do art. 485, III, e §1º, do CPC - Nulidade configurada - Sentença de extinção desconstituída com determinação de retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM, RESGUARDANDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.
Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que determinaram a penhora de créditos a serem recebidos pela DERSA, mesmo após sua extinção. O Juízo a quo declarou os valores penhorados e intimou a Fazenda Pública, afirmando a subsistência da personalidade jurídica da DERSA durante o processo de liquidação. O agravante alega que a extinção da DERSA impõe a aplicação do regime de precatório e que a manutenção da penhora compromete serviços públicos essenciais. II. Questão em discussão: (i) saber se a penhora é válida após a extinção da DERSA; e (ii) se a execução deve se submeter ao regime de precatório. III. Razões de decidir: A concessão de efeito suspensivo requer a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave. O entendimento do STF no Tema 355 estabelece que a penhora realizada antes da extinção da DERSA deve ser mantida. O Juízo demonstrou cautela ao condicionar o levantamento de valores ao julgamento dos embargos à penhora. A manutenção da penhora não compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais, pois o Estado deve zelar pelos direitos dos credores. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de alimentos ajuizada pelo alimentado. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal, a realização de estudo psicossocial e rejeitou a reconvenção apresentada pelo genitor do autor. ... ()
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. ... ()
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108 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.
Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA TUTELA AO HOSPITAL QUE NÃO SE JUSTIFICA.
I.Caso em exame ... ()
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110 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. REEMBOLSO DE DESPESAS QUITADAS POR SÓCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I.
Caso em exame: As apelantes ajuizaram ação de cobrança em face da apelada, alegando descumprimento de obrigações pactuadas em distrato social de sociedades. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de valores referentes a dívidas de sociedades existentes entre as partes (FOCUS Contabilidade Empresarial Ltda. e FOCUS Cobrança Ltda.). Discute-se a extensão da coisa julgada e a responsabilidade das partes em relação às obrigações assumidas. III. Razões de decidir: A coisa julgada não se estende a dívidas da FOCUS Cobrança Ltda. que não foi objeto de acordo nos autos de ação de dissolução. De modo pragmático e para evitar o enriquecimento sem causa, a responsabilidade pelo saldo devedor da conta bancária (da FOCUS Cobrança) deve ser proporcional à participação societária. As dívidas tributárias comprovadamente quitadas pelas apelantes também devem ser proporcionalmente (um terço) reeembolsadas. IV. Dispositivo e tese: O recurso de apelação é parcialmente provido, com observação. Reconhecimento do direito de cobrança do saldo devedor e, em relação aos tributos vincendos, o reembolso dos tributos quitados... ()
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111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Barulho excessivo e outros dissabores no estabelecimento comercial vizinho lindeiro das autoras - Responsabilidade civil do Poder Público municipal não caracterizada no caso concreto - Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) - Nexo causal demonstrado - Dano moral configurado - Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor - Valor da indenização que deve ser, contudo, reduzida, diante da extensão da lesão produzida- Arbitramento do valor do dano moral em montante mais adequado, sem exageros ou menoscabo à parte lesada - Precedentes desta C. Corte - Sentença que comporta reparos no tocante aos consectários legais - Recurso provido em parte... ()
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115 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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117 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer c/c dano moral. Cumprimento de sentença. Abandono da causa. Incidência do art. 485, III, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não conhecimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de supressão de instância. Ausência de requerimento de extinção do processo pela ré, na forma do parágrafo 6º do CPC, art. 485. Aplicação da Súmula 240/STJ. Erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
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118 - TJSP. Retificação de apostilamento - Na ação de conhecimento, constou explicitamente que o autor visava a extensão da denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Portanto, todo o objeto do presente recurso já foi exaustivamente discutido na fase de conhecimento: o título executivo expressamente enfrentou o direito do autor à inclusão da GGE na sua pensão; a sua titularidade quanto ao direito a tal vantagem; e seu direito à paridade - Recurso improvido
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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Revisional de alimentos. O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre da obrigação de mútua assistência prevista no art. 1.566, III do Código Civil. Rompido o vínculo conjugal extingue-se também o dever de mútua assistência. Excepcionalidade da extensão da obrigação ao ex-cônjuge, se comprovado que a alimentada não tem capacidade de subsistir sem o auxílio e o alimentante tem capacidade de contribuir. Provas nos autos que justificam o ajuste e manutenção da pensão. Idade avançada e apagão de experiência profissional. Parcial provimento.... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.
Exoneração de alimentos. O dever de prestar alimentos entre cônjuges decorre da obrigação de mútua assistência prevista no art. 1.566, III do Código Civil. Rompido o vínculo conjugal extingue-se também o dever de mútua assistência. Excepcionalidade da extensão da obrigação ao ex-cônjuge, se comprovado que a alimentada não tem capacidade de subsistir sem o auxílio e o alimentante tem capacidade de contribuir. Provas nos autos que demonstram que a alimentada não modificou sua situação econômica, nem que o alimentante alterou sua capacidade financeira. Improvimento.... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE. - I -
Caso em exame: Ação de obrigação de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. II - Questão em discussão: Insurgência da operadora de plano de saúde contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. III - Razões de decidir: Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cirurgia realizada há maís de dois anos. Relatórios psicológico e médico que não apontam diagnóstico de patologia associada à condição física da agravada. Inexistência de prejuízo enquanto aguarda a realização da prova pericial que aferirá a necessidade e extensão das intervenções cirúrgicas. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA RECURSAL.
A desistência do recurso gera efeitos imediatos, desnecessária a homologação judicial, que a lei faz somente exigir para a desistência da ação. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Manifestação de desistência que per se implica ato extintivo do direito de recorrer. Recurso não conhecido... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REGIME SEMIABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. CONDENAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE MARCA -
Pedido inibitório cumulado com indenização na forma dos art. 209 e 210, II da Lei 9.279/1996 - Autoras titulares da marca «Vogue - Empresa ré constituída em 1969 que tem como sua denominação social «Vogue Hotel Ltda. - Registro de marca nominativa obtido pela Autora em 10 de outubro de 1974 - Reconhecimento de Alto Renome aos 17 de agosto de 2019 - Sentença de improcedência. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... ()
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135 - TJRJ. .
DIREITO CONSTITUCIONALe PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de GJ. Irresignação- não assiste razão ao recorrente. Patrimônio litigado tem valor expressivo, e exclui a condição de hipossuficiência de recursos para honrar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Condição de miserabilidade jurídica não demonstrada. Eventual dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa absoluta impossibilidade de fazê-lo. Deferimento, de ofício, da extensão do parcelamento do pagamento das custas processuais, com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Desprovimento.... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargante condenado, em primeiro grau, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da parte superior do imóvel, mesmo não residindo nele. III. Razões de Decidir. 3. A posse das chaves pela ré caracteriza uso exclusivo, justificando o pagamento de aluguel proporcional. 4. A extinção do condomínio e a alienação do bem são direitos dos condôminos, conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de parte do imóvel por um condômino justifica o pagamento de aluguel proporcional. 2. A extinção do condomínio pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente de consenso entre os condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... ()
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139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ICMS - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal em razão da satisfação do débito - II. Questão em discussão: Existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Foi dada oportunidade à Fesp para se manifestar sobre a suficiência do depósito levantado. Prazo decorrido sem manifestação. Intempestividade da alegação de existência de saldo devedor. Extinção da execução mantida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviços de telecomunicações. Perquirição de direitos relacionados à participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Abordagem, para exibição de documentos. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Parcial provimento (ponto relativo à disciplina de sucumbência)... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Intimação eletrônica, em casos de extinção do processo, por inércia não supre a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.... ()
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148 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ITD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Apelação em face de Sentença que denegou a ordem e extinguiu o processo, Irresignação da Autora. Extinção de usufruto. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. ITD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - em razão da extinção do usufruto. Base para cobrança ausente. lei 7.174/2015, art. 42 que foi reconhecido inconstitucional. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Matéria que já foi objeto de apreciação pelo Conselho da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmando entendimento de que a exigência do imposto, para a extinção do usufruto, constitui dupla cobrança pelo mesmo fato gerador, a caracterizar bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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